INÍCIO DA CARREIRA
A declaração acima, sobre o instituto do concurso público, é do Procurador Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná - Gabriel Guy Léger. "A minha opção pelo serviço público - prossegue o entrevistado - se deu em 1992. Me formei bacharel em Direito em 1988; e desde 1986 já estagiava no escritório de advocacia do Doutor Assis Correia e do Professor Lamartine Correia de Oliveira, onde passei a atuar como advogado, após formado."

Nessa ocasião, Gabriel Guy Léger desejava ser Procurador da Fazenda Nacional, na qual havia perspectiva de abertura de vagas, tendo então se inscrito num curso rápido de três meses organizado pelo Procurador da Fazenda Nacional Dr. Valdir Perrini, mas, que lhe permitiu avaliar as necessidades específicas do concurso com vistas a esse cargo. "Visando melhor preparo para esse concurso - revela ele - fiz minha inscrição a vários outros concursos públicos, embora não abrangessem áreas de minha predileção, como os da Magistratura Federal e do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho e do Ministério Público Federal, sendo que, em alguns deles obtive êxito na primeira etapa e em outros fui reprovado nas instâncias iniciais. Mas, o objetivo dessa medida, que era o de me familiarizar com as questões que eram postas nos concursos públicos, foi atingido."

Em 1992 Guy Léger fez o concurso público de Procurador da Fazenda Nacional, que aprovou cerca de 500 candidatos em todo o país, entre os quais ele próprio. Ele se inscreveu no Paraná, mas, foi chamado a ingressar na Procuradoria da Fazenda Nacional em São Paulo, passando a servir na Procuradoria Seccional de Bauru, na qual, logo após assumir, foi designado Sub-Procurador Seccional. Na época, também foi aprovado no concurso para procurador do Banco Central.

"Se o Procurador verifica que num determinado processo de aposentadoria está se pagando dez reais a mais ou a menos, ele precisa informar para que essa situação seja corrigida, seja para que o município gaste menos ou para que a parte tenha o direito de receber aquilo que a lei determina. Essa função de fiscal da lei é o maior compromisso que nós temos ante à sociedade. Enquanto Ministério Público, nós somos a garantia da sociedade de que no âmbito do Tribunal de Contas há alguém que fiscaliza o cumprimento da lei, independentemente das partes política ou de conveniência. Nós estamos aqui a serviço da fiscalização dos princípios constitucionais, da vontade da lei, do legislador, daquilo que se caracteriza como estado democrático de direito."

RETORNO À ORIGEM
No entanto, apesar de ter seu objetivo atingido, em 1994 sentiu mais forte o desejo de retornar à Curitiba/PR, a fim de ficar mais próximo dos seus familiares, decidindo então se inscrever em novo concurso público, desta vez com vistas ao cargo de Procurador junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

"No Tribunal de Contas - explica Gabriel Guy Léger - o Procurador exerce a função de Ministério Público. Nesse concurso obtive aprovação, classificando-me em décimo-terceiro lugar, concorrendo a quatro vagas iniciais, mas, com a aposentadoria de servidores do órgão fui o décimo candidato aprovado a ser convocado para tomar posse no cargo em 1998, uma vez que o concurso, com duração de dois, teve sua validade prorrogada por mais dois anos."

AS ATRIBUIÇÕES
A Procuradoria junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná é composta de onze Procuradores, sendo um deles o Procurador Geral, escolhido em lista tríplice e nomeado pelo Governador do Estado. Gabriel Guy Léger ocupa o cargo de Procurador Geral, nomeado em março e empossado a 5 de maio de 2004.

De acordo com Guy Léger, as atribuições do cargo de Procurador Geral na verdade são atribuições diretivas. "O Procurador Geral tem por missão - diz ele - conduzir a instituição, fazer a representação judicial e extra-judicial do órgão, participar das sessões de julgamento e presidir o colégio de Procuradores. Além das atribuições próprias dos Procuradores que é a manifestação nos processos submetidos a julgamento perante o Tribunal de Contas, o Procurador Geral tem uma função diretiva."

Dentre as atribuições do Procurador junto ao Tribunal de Contas destaca-se a atribuição precípua que é a função de Ministério Público. "É preciso conhecer - prossegue - quais sejam as atribuições do Tribunal de Contas, para então se entender as atribuições dos membros do Ministério Público junto ao órgão. As atribuições do Tribunal de Contas estão estabelecidas no artigo 71 da Constituição Federal e na Constituição Estadual em seu artigo 76, quais sejam as de fiscalização das contas do Estado e dos 399 municípios quem o compõem, de todos os processos de admissão de pessoal, de aposentadorias, de concessão de pensão, de reservas, de convênios, auxílios e subvenções, que são aqueles processos nos quais há repasse de dinheiro público para entidades da sociedade civil."

GRANDE RESPONSABILIDADE
Por outro lado, Guy Léger revela que o número dos processos submetidos à análise dos Procuradores chega em média a 24.000 por ano, ou seja, mais de 2.000 processos têm que ser analisados por cada um dos onze Procuradores do Tribunal de Contas do Paraná.

"No exercício de 2004 os Procuradores se manifestaram em 24.681, havendo saldo de 4.593 processos. Isto dá uma dimensão do volume de trabalho executado pelos ocupantes do cargo, além de demonstrar que o Procurador precisa ter muita responsabilidade, uma vez que a sua atuação não se resume à manifestação no processo em si, onde realiza a análise da legalidade dos atos das administrações municipais e estaduais, da respectiva conformidade aos princípios constitucionais; mas, tem abrangência bem maior, que é a função pedagógica, a qual considero a mais importante; a de bem orientar o administrador público para que ele possa atuar com tranquilidade e ter suas contas aprovadas."

Gabriel Guy Léger entende que é mais importante que o Tribunal de Contas atue no aspecto pedagógico, na orientação, do que no aspecto repressivo. "Mas, enquanto Ministério Público - acrescenta ele - não podemos nos descuidar do aspecto repressivo. Desde a minha posse, em maio de 2004, até dezembro do mesmo ano, registramos a devolução aos Tesouros, Estadual e Municipal, da importância de R$ 596.975,00, oriundos de recursos mal utilizados. Essa é uma função do Ministério Público, fazendo com que as decisões do Tribunal de Contas sejam cumpridas, bem como as condenações e multas aplicadas pelo órgão. Além do ponto de vista da importância da restituição desses recursos, ressalta-se um efeito pedagógico muito grande, pois, quando o administrador público é multado, passa a prestar atenção maior, a fim de não repetir o erro cometido."

COMPROMISSO MAIOR
O compromisso maior do Procurador tanto perante o Tribunal de Contas quanto perante a população, é que representa o interesse da sociedade, atuando como fiscal da lei.

"Se o Procurador verifica que em um determinado processo de aposentadoria está se pagando dez reais a mais ou a menos, ele precisa informar para que essa situação seja corrigida, seja para que o município gaste menos ou para que a parte tenha o direito de receber aquilo que a lei determina. Essa função de fiscal da lei é o maior compromisso que nós temos perante a sociedade. Enquanto Ministério Público, nós somos a garantia da sociedade de que no âmbito do Tribunal de Contas há alguém que fiscaliza o cumprimento da lei, independentemente das partes política ou de conveniência. Nós estamos aqui a serviço da fiscalização dos princípios constitucionais, da correta interpretação da lei, da vontade do legislador, daquilo que se caracteriza como estado democrático de direito."

Gabriel Guy Léger destaca que a função do Procurador é a de apontar os erros e os caminhos para corrigi-los. Isto - segundo ele - repercute tanto na atuação do Tribunal de Contas quanto em benefício da população em geral, não só dos servidores públicos, mas, de toda a sociedade. "Isto porque - prossegue - apontamos, por exemplo, determinadas deficiências nas áreas de saúde, de educação, que repercutem no dia-a-dia de toda a população. Quando o município está utilizando indevidamente ou não está realizando adequadamente a aplicação dos recursos do Fundef, ou da saúde pública, esses fatos são apontados pelo Tribunal, obrigando o gestor municipal ou estadual a adotar providências, com repercussão em favor da população."

CANDIDATO
Gabriel Guy Léger lembra que a principal qualidade que um candidato ao cargo de Procurador junto ao Tribunal de Contas deve ter é a de ter vontade de desempenhar atividade que seja benéfica para a população em geral.

"O Procurador - fala - é um representante da sociedade nas estruturas de governo, tanto seja Promotor, no plano estadual, Procurador da República, Procurador junto ao Ministério Público do Tribunal de Contas. Ele é um servidor a serviço da sociedade. É importante ainda termos em conta que o cargo de Procurador, ou seja do membro do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, é cargo isolado, equivalendo praticamente ao cargo de Procurador da Justiça que, comparativamente à Justiça estadual e federal, é o último degrau, é o topo da carreira."

Explica o Procurador Geral que, quem ingressa no cargo de Procurador junto ao Tribunal de Contas já está no topo da carreira com uma difícil missão de atuar em todos os processos que são submetidos à Corte de Contas, ou seja, precisa ter amplos conhecimentos nas áreas do Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Previdenciário, Direito do Trabalho, Direito Civil, Direito Processual Civil, para que possa bem desempenhar suas funções. "Uma qualidade fundamental do interessado é a de estar sempre aprendendo. O Procurador tem que estar sempre atualizado, acompanhando a evolução e as alterações legislativas, as emendas constitucionais, sempre buscando aprimoramento profissional. O Tribunal de Contas enquanto instituição é muito dinâmico, tendo uma evolução muito forte no cenário nacional. Nos últimos cinco anos, com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Tribunal de contas é uma das instituições, ao lado da Justiça Federal, que mais evoluiu, mudando rapidamente o seu perfil de atuação perante a sociedade. Por outro lado, o profissional deve ter consciência de que, enquanto Procurador junto ao Tribunal de Contas, é partícipe dessa evolução e pode, com seu trabalho, contribuir para que novos conceitos sejam firmados e novos rumos adotados em prol da sociedade."

VALORIZAÇÃO DOS TRIBUNAIS
Quanto à questão da extinção dos Tribunais de Contas de todo o país, que periodicamente vem à baila, Gabriel Guy Léger considera o assunto superado. "Na verdade - diz ele - é próprio que os administradores públicos não gostem do controle dos seus atos e sempre que há um controle mais eficaz, há uma natural reação política. Por outro lado, há o aspecto da concorrência do setor privado e das auditorias privadas. Felizmente, os grandes escândalos ocorridos nos Estados Unidos e na Europa mostraram que a tese da auditoria privada, que vinha sendo sustentada por muitos, inclusive difundida no Congresso nacional, tinha suas imperfeições. O próprio Banco Mundial, percebendo a importância das instituições de controle, vem desenvolvendo, em nível nacional, programa de apoio à reestruturação e ao aperfeiçoamento dos membros dos Tribunais de Contas como um todo. Portanto, tanto no aspecto da formação, da capacitação profissional, quanto no aspecto da melhoria da estrutura há o programa denominado PROMOEX, com a participação do Governo Federal, que objetiva exatamente consolidar a atuação dos Tribunais de Contas, ressaltando a importância destes órgãos no plano político. A própria Lei de Responsabilidade Fiscal nos deu também muitas atribuições que exigem de nós participação mais contemporânea do exame fatos. Ou seja, são procedentes aquelas críticas segundo as quais quando o Tribunal de Contas se manifesta, o faz já com a situação acabada e de que assim fica difícil recuperar valores desviados."

Mas, com essa nova estrutura e visão dos Tribunais de Contas e com a lei de Responsabilidade Fiscal a análise da gestão pública é feita concomitantemente, de forma que esses órgãos estão se modernizando e aparelhando, informatizando e capacitando técnicos, a fim de fazer acompanhamento mais consentâneo, pari-passo do desenvolvimento da gestão pública.

Gabriel Guy Léger era Procurador da Fazenda, prestando serviços junto à Procuradoria da Fazenda Nacional no Paraná, quando foi surpreendido por convocação para assumir o cargo de Procurador junto ao Tribunal de Contas em função de concurso público que havia feito há quatro anos.

"Avaliando as condições de trabalho e de estrutura, as perspectivas profissionais principalmente, e o aspecto salarial também - explica - optei pelo cargo no Tribunal. Apesar disso, reconheço e louvo a experiência profissional que adquiri como Procurador da Fazenda, importante escola."

O Procurador Geral ressalta ainda que não existe apenas uma carreira profissional. De acordo com ele, "e preciso que a pessoa sinta e descubra qual é a sua vocação. Hoje me sinto plenamente realizado na carreira de membro do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. O serviço público oferece muitas variantes. O candidato a um cargo público tem que saber qual é a sua predileção. Na área jurídica, por exemplo, há a representação do Estado, que é exercício da advocacia pública; o Ministério Público que atua enquanto fiscal da lei, defensor da sociedade; a Defensoria Pública, que autua em prol da população menos favorecida; a Magistratura Estadual, Federal e do Trabalho, etc. ... O serviço público não é um contrato "ad eternum" e se a pessoa não está satisfeita com a sua situação pode procurar outro cargo, fazendo novo concurso. Não há que se ter medo de mudar de carreira. O importante é estar numa carreira que responde à vocação."