Leis
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Lei 10.910 2004
|
Alteração da remuneração inicial da Receita Federal
|
Tabela de Remuneração
Constituição Federal 1988
Lei Nº 5.172
| Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Lei Nº 6404
| Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Lei Nº 8.112
, d
ispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federal
Lei Nº 8.666,
regulamenta o art. 37, XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Lei Nº 9.868,
dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Lei Nº 9882,
dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1
o
do art. 102 da Constituição Federal.
MP Nº 46,
dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal -ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
MP Nº 2.229-43,
dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências
Lei Nº 9.849,
dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
Lei Nº 4.878,
dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Lei Nº 9.801
,
dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 96,
disciplina os limites das despesas com pessoal, na forma do art. 169 da Constituição.
Lei Nº 8.745,
dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Lei Nº 7.783,
dispõe sobre o exercício do direito de greve.
Lei Nº 9.873,
estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
Lei Nº 9.962
, disciplina o regime de emprego público do pessoal da |dministração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Lei Nº 9.717,
dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
Código Comercial
Lei nº 556 25.06.1850
Código Civil
Lei nº 3.071 01.01.1916
Novo Código Civil
Lei nº 10.406 10.1.2002
Código de Águas
Dec nº 24.643 10.7.1934
Código Penal
Del nº 2.848 07.12.1940
Código de Processo Penal
Del nº 3.689 03.10.1941
CLT
Del nº 5.452 01.05.1943
Código de Telecomunicações
Lei nº 4.117 27.08.1962
Código Florestal
Lei nº 4.771 15.09.1965
Código Eleitoral
Lei nº 4.737 15.07.1965
Código Sanitário do DF
Lei nº 5.027 14.06.1966
Código Tributário Nacional
Lei nº 5.172 25.10.1966
Código de Minas
Del nº 227 28.02.1967
Código de Caça
Lei nº 5.197 03.01.1967
Código de Processo Civil
Lei nº 5.869 11.01.1973
Código de Aeronáutica
Lei nº 7.565 19.12.1986
Código de Menores - ECA
Lei nº 8.069 13.07.1990
Código de Defesa do Consumidor
Lei nº 8.078 11.09.1990
Código de Propriedade Industrial
Lei nº 9.279 14.05.1996
Código de Trânsito Brasileiro
Lei nº 9.503 23.09.1997
Para outras leis e decretos, indicamos a página
http://www.senado.gov.br/portal/
