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Direito Tributário
Sergio Karkache (PR)

17/05/05 - Princípio da Anterioridade no Direito Tributário

Princípio da Anterioridade no Direito Tributário

 

A Constituição estabelece, ao lado de outras limitações ao poder de tributar, as regras de anterioridade. Através destas regras, objetiva-se assegurar aos cidadãos prazos para que se preparem às mudanças na legislação tributária, que lhe acarretem maior ônus. As anterioridades se manifestam, em regra, por duas limitações, ou seja, pela anterioridade de exercício e pela noventena (também chamada anterioridade mínima, ou ainda nonagesimal).

a)      Anterioridade de Exercício: é vedado exigir ou majorar tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou (CF88, art. 150, III, “b”). O exercício financeiro coincidirá com o ano civil (L. 4320/64, art. 34). Exceções: veja quadro demonstrativo abaixo.

Não se confunde com o princípio da anualidade, conforme assinada Hugo de Brito Machado: “...Também não há de se confundir o princípio da anterioridade com o da anualidade, segundo o qual a cobrança de tributos depende de autorização anual do Poder legislativo mediante previsão no orçamento. Essa autorização anual, concedida com a aprovação do orçamento, tem um sentido nitidamente democrático. No regime constitucional que adota o princípio da anualidade os representantes do povo, anualmente, examinam a proposta orçamentária do governo e, em face das despesas, autorizam a cobrança dos tributos indispensáveis ao respectivo atendimento. Não basta haver sido o tributo instituído por lei. É preciso que, anualmente, tenham os representantes do povo conhecimento do emprego que o governo pretende fazer dos recursos arrecadados mediante os tributos...”(MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário, 22ª edição, Malheiros Editores – SP, 2003, ISBN 8574204757, p. 43).

b)      Anterioridade Mínima: É vedado cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, sem prejuízo da anterioridade de exercício (CF88, art. 150, III, “c”). Exceções: Veja quadro demonstrativo a seguir. Leandro Paulsen comenta sobre esta regra: “Até o advento da EC 42/2003, a Constituição Federal consagrava o princípio da anterioridade em duas feições diferentes: a anterioridade de exercício (também denominada de geral ou comum) e a nonagesimal (também denominada de especial ou mitigada). A anterioridade comum é a constante da alínea ora comentada, aplicando-se à generalidade dos tributos; a anterioridade especial tem sede constitucional no art. 195, §6º da Constituição, aplicando-se apenas às contribuições para o custeio da Seguridade Social e garantindo que as respectivas leis não incidirão senão 90 dias após sua publicação. A EC 42/2003, porém, trouxe como inovação a submissão dos tributos em geral não mais apenas à anterioridade de exercício (já prevista no art. 150, III,“b”), mas também à anterioridade mínima de 90 dias, estabelecida agora na alínea “c” como um reforço à anterioridade de exercício e de aplicação cumulativa com a mesma.” (PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário Nacional à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. 6ª edição, p. 229/230, Livraria do Advogado-RS).

 

A Constituição estabelece, todavia, exceções à aplicação das regras de anterioridade, ora aplicando apenas uma delas, ora não aplicando nenhuma. Através do quadro a seguir, é possível constatar resumo com estas regras excepcionais:

Matéria/Tributo
Segue anterioridade de exercício?
Segue anterioridade mínima (90 dias)?

Empréstimo compulsório (calamidade, guerra externa)

Não
Não
Imposto de Importação
Não
Não
Imposto de Exportação
Não
Não

Imposto sobre Produtos Industrializados

Não
Sim
Imposto de Renda
Sim
Não

IOF (op. Crédito, Câmbio, Seguros, Títulos e Valores Mobiliários)

Não
Não
Imposto extraordinário de guerra
Não
Não

Fixação Base de Cálculo do IPTU e IPVA

Sim
Não

Redução/restabelecimento alíquotas CIDE Combustíveis

Não
Sim

Redução/restabelecimento das alíquotas do ICMS Monofásico sobre Combustíveis

Não
Sim

Contribuições Sociais para a Seguridade Social

Não
Sim

(somente a anterioridade de 90 dias, também chamada anterioridade nonagesimal).

Tabela: Anterioridade - Exceções

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