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Direito Tributário
Eduardo da Silva Corrêa (PR)

04/06/05 - Comentários à Lei Complementar n°118/05 - Alterações no CTN - Parte 5

Comentários à Lei Complementar nº 118/05 – Alterações no CTN – Parte 05

O art. 186 do CTN estabelece uma regra bastante favorável à Fazenda Pública, determinando que o crédito tributário seja pago com primazia em relação a todas as demais dívidas de responsabilidade do sujeito passivo, com exceção, apenas, das decorrentes da legislação trabalhista, que têm prioridade absoluta. O Código ressalta, inclusive, que não importa em que momento tenha ocorrido o fato gerador da obrigação tributária, se antes ou depois de ter o sujeito passivo contraído as demais dívidas. Muito pelo contrário. Prevê o Código que, mesmo que a obrigação tributária tenha surgido em momento posterior às demais, ainda assim deverá ele ser pago preferencialmente.
Contudo, a partir de 09/06/05, data em que entrará em vigor a lei complementar nº 118, mudanças substanciais serão introduzidas no Código Tributário Nacional, passando, seu art. 186, a ter a seguinte redação:
 
Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.
Parágrafo único. Na falência:
I – o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado;
II – a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho; e
III – a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.
Já no caput, podemos vislumbrar a primeira modificação nas regras que estabelecem privilégios ao crédito tributário. O texto que entrará em vigor em 09/06/05 passa a prever de forma explícita que não apenas os créditos trabalhistas, mas, também, os decorrentes de acidente do trabalho, deverão ser pagos antes dos tributários.
Além dessa alteração no caput, a lei complementar nº 118 acrescentará três (03) incisos ao art. 186.
O primeiro inciso estabelece que, num processo de falência, o crédito tributário somente será pago após terem sido liquidados os créditos extraconcursais, os créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado e ressarcidas as importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar.
Segundo o art. 84, da lei nº 11.101/05, são considerados créditos extraconcursais as remunerações devidas ao administrador judicial e seus auxiliares, e créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência; as quantias fornecidas à massa pelos credores; as despesas com arrecadação, administração, realização do ativo e distribuição do seu produto, bem como custas do processo de falência; as custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida e as obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial ou após a decretação da falência, e tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência. Note que o art. 84, da lei     nº 11.101/05, enumera como extraconcursais somente dívidas surgidas em data posterior à decretação da falência.
É fundamental, ainda, perceber que, pelo teor do art. 84, da lei nº 11.101/05, o inciso I, do art. 186 do CTN, está se referindo a créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram antes da decretação da falência, pois os decorrentes de fatos geradores ocorridos em data posterior à decretação da falência são extraconcursais e, portanto, pagos com preferência sobre os demais.
De acordo com a lei nº 11.101/05, o proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir a sua restituição. Também poderá ser pedida a restituição da coisa vendida a crédito e entregue ao devedor nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerimento da sua falência, se ainda não tiver sido alienada. Por outro lado, determina esta mesma lei que a restituição será procedida em dinheiro se o objeto entregue ao devedor não mais existir quando do pedido de restituição, hipótese em que o requerente receberá o valor da avaliação do bem, ou, no caso de já ter ocorrido a sua venda, o respectivo preço, em ambos os casos pelo valor atualizado. A lei nº 11.101/05 também determina que será restituída em moeda nacional a importância entregue ao devedor, decorrente de adiantamento de contrato de câmbio para exportação, desde que o prazo total da operação, inclusive eventuais prorrogações, não exceda o previsto nas normas específicas da autoridade competente, como, também, deverão ser restituídos em dinheiro os valores entregues ao devedor pelo contratante de boa-fé na hipótese de revogação ou ineficácia do contrato. Estabelece, ainda, a lei nº 11.101/05, que estas restituições em espécie somente serão efetuadas após o pagamento dos créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial, vencidos nos 3 (três) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador.
As garantias podem ser pessoais ou reais. Pessoais são aquelas que apresentam como elemento garantidor uma pessoa, como, por exemplo, o aval e a fiança. Por garantias reais devemos entender que o elemento garantidor é um objeto, como, por exemplo, a hipoteca e o penhor de mercadorias. Portanto, as dívidas do falido que possuam garantia real deverão ser liquidadas em momento anterior à liquidação dos créditos tributários. No entanto, a liquidação desses créditos com primazia sobre os tributários fica limitada ao valor do bem gravado. Suponhamos, por exemplo, que a dívida seja de R$ 10.000,00, mas o bem dado em garantia esteja avaliado somente em R$ 8.000,00. Nesta hipótese, será liquidada antes do crédito tributário, somente a parcela da dívida até o montante de R$ 8.000,00, que é a quantia equivalente ao valor do bem garantidor. Essa alteração, como se pode observar, vem atender, principalmente, aos interesses do mercado financeiro, cujas operações creditícias, normalmente, são acauteladas por garantias reais, notadamente a hipoteca e o penhor mercantil. É imprescindível, entretanto, perceber que somente as dívidas com garantia real preferirão ao crédito tributário. Caso a dívida tenha respaldo em uma garantia pessoal – uma fiança, por exemplo –, não haverá, nesta hipótese, que se falar em preferências desta dívida com relação ao crédito tributário.
O inciso II introduz regra limitativa, abrindo espaço para que o legislador venha estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho, o que, inclusive, já o fez, haja vista que o inciso I, do art. 83, da lei 11.101/05, prevê que os créditos derivados da legislação do trabalho que deverão ser pagos preferencialmente a todos os demais se limitam a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos, por credor. Entenda-se, contudo, que limitações outras, além desta, poderão vir a ser estabelecidas.
O inciso III, por sua vez, estabelece regra de extrema relevância. De acordo com o art. 83, da lei nº 11.101/05, os créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram em data anterior à decretação da falência passarão a ocupar a terceira posição no rol de preferências, sendo superados, primeiramente pelos créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho e, também, pelos créditos com garantia real, até o limite do valor do bem gravado. No entanto, neste caso, devemos entender por créditos tributários somente os decorrentes da obrigação de pagar tributo, pois os que se referirem à obrigação de pagar multas, decorrentes de infrações à legislação tributária, ocuparão a sétima posição no rol de preferências, sendo superados, além dos anteriormente mencionados, também pelos créditos com privilégio especial; pelos créditos com privilégio geral e, ainda, pelos chamados créditos quirografários. Pelas novas regras, as multas tributárias somente virão preferir aos chamados créditos subordinados, definidos pela lei         nº 11.101/05 como sendo os previstos em lei ou contrato e os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício.
 
Transcreveremos, a seguir, os arts 83 e 84, da lei nº 11.101/05.
        Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:
        I – os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;
        II - créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado;
        III – créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias;
        IV – créditos com privilégio especial, a saber:
        a) os previstos no art. 964 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002;
        b) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;
        c) aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia;
        V – créditos com privilégio geral, a saber:
        a) os previstos no art. 965 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002;
        b) os previstos no parágrafo único do art. 67 desta Lei;
        c) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;
        VI – créditos quirografários, a saber:
        a) aqueles não previstos nos demais incisos deste artigo;
        b) os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento;
        c) os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo;
        VII – as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias;
        VIII – créditos subordinados, a saber:
        a) os assim previstos em lei ou em contrato;
        b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício.
        § 1o Para os fins do inciso II do caput deste artigo, será considerado como valor do bem objeto de garantia real a importância efetivamente arrecadada com sua venda, ou, no caso de alienação em bloco, o valor de avaliação do bem individualmente considerado.
        § 2o Não são oponíveis à massa os valores decorrentes de direito de sócio ao recebimento de sua parcela do capital social na liquidação da sociedade.
        § 3o As cláusulas penais dos contratos unilaterais não serão atendidas se as obrigações neles estipuladas se vencerem em virtude da falência.
        § 4o Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários.
       
        Art. 84. Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, os relativos a:
        I – remunerações devidas ao administrador judicial e seus auxiliares, e créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência;
        II – quantias fornecidas à massa pelos credores;
        III – despesas com arrecadação, administração, realização do ativo e distribuição do seu produto, bem como custas do processo de falência;
        IV – custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida;
        V – obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial, nos termos do art. 67 desta Lei, ou após a decretação da falência, e tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência, respeitada a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei.
 
Por hoje é só.
 
Forte abraço,
Eduardo

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