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Direito Tributário
Eduardo da Silva Corrêa (PR)

29/05/05 - Comentários à Lei Complementar n°118/05 - Alterações no CTN - Parte 4

 
Comentários à Lei Complementar nº 118/05 – Alterações no CTN – Parte 04
 
Os artigos 184 e 185 do CTN estabelecem prerrogativas especiais à Fazenda Pública, com o objetivo de facilitar as atividades de cobrança e arrecadação do crédito tributário. Tais mecanismos se subdividem em universalidade da cobrança (art.184) e presunção de fraude à execução (art.185).
O texto do art. 185, atualmente em vigor, prevê que se presume fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução. É importante notar que, pelo texto atual, não basta que o crédito esteja inscrito em dívida ativa para que se presuma o intuito fraudulento do sujeito passivo. Também é necessário que tal crédito já esteja sendo objeto de uma ação de execução fiscal. O parágrafo único, do mesmo artigo, dispõe que estas regras não serão aplicadas, caso tenham sido reservados bens ou rendas pelo devedor, em quantidade suficiente ao total pagamento da dívida em fase de execução.
Todavia, a partir de 09/06/05, data em que entrará em vigor a lei complementar nº 118, o art. 185 passará a ter a seguinte redação:
 
Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.
 
Observa-se, pelo novo texto, que a partir de 09/06/05, para que se presuma o intuito fraudulento do sujeito passivo, não será mais necessário que a dívida tributária já esteja sendo objeto de uma ação de execução fiscal. A sua simples inscrição nos cadastros da dívida ativa já será suficiente para se presumir a fraude. Não menos importante é perceber que continua não sendo necessária a demonstração da intenção do agente em fraudar, bastando, para tanto, que se observe as seguintes circunstâncias: inscrição em dívida ativa e a alienação de bens pelo sujeito passivo ou sua tentativa sem a reserva de patrimônio suficiente para a liquidação do crédito tributário devido.
 
Também em 09/06/05, com a entrada em vigor da lei complementar nº 118, será acrescido ao Código Tributário Nacional o art. 185-A – abaixo transcrito –, que estabelecerá os procedimentos a serem adotados para a decretação da indisponibilidade dos bens e direitos do devedor tributário, no curso de um processo de execução fiscal.
 
Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.
§ 1º A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite.
§ 2º Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido.
 
O caput do art. 185-A estabelece que, após o sujeito passivo ter sido oficialmente citado no curso de uma ação de execução fiscal, será decretada, pela justiça, a indisponibilidade dos seus bens e direitos, caso não tenha ele, no prazo legal, pago o montante do crédito questionado ou apresentado bens suficientes à penhora. Esta decisão, entretanto, deverá ser notificada aos Órgãos responsáveis pelos registros de transferência de bens – como o Cartório do Registro Geral de Imóveis e o Departamento de Trânsito – bem como às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais – BACEN e CVM – com o fim de que seja cumprida a penhora determinada pelo Poder Judiciário.
O § 1º prevê que, embora esteja o Poder Judiciário autorizado, no curso da ação de execução fiscal, a determinar a indisponibilidade dos bens e direitos do sujeito passivo, deverá limitar-se ao montante efetivamente devido e, caso tenha sido determinada a indisponibilidade de bens em montante superior, deverá o magistrado determinar imediatamente o levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem a este limite.
O § 2º, por sua vez, estabelece regra a ser cumprida pelos órgãos responsáveis pelos registros de transferência de bens e pelas autoridades supervisoras dos mercados bancário e de capitais, determinando que estas entidades comuniquem imediatamente à Justiça a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade tenham efetuado.
 
Por hoje é só.
 
Forte abraço,
Eduardo
 
 
 

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