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Finanças Públicas e Economia
José Jayme Moraes Junior (DF)

16/02/06 - Dicas de finanças públicas – Parte 1/3

Caros Concursandos,
 

         Primeiramente gostaria de esclarecer uma dúvida de uma aluna e efetuar uma correção no gabarito comentado do Artigo_02. Vamos lá:

 
 

Dúvida: “Boa tarde profº, estou em dúvida quanto à questão 8, pois pensei que uma situação ótimo de pareto seria o aumento do bem-estar de um indivíduo ao mesmo tempo em que há a insatisfação de outro. Então na questão marquei regressivo, tipo eu aumento meu bem-estar e ao mesmo tempo outro indivíduo tem o seu diminuído. A resposta neutro me deixou em dúvida.”

 

Vamos esclarecer o que é um Ótimo de Pareto - ele corresponde a um ponto máximo (melhor situação), onde não é mais possível que o bem-estar de um indivíduo melhore sem que o bem-estar de algum outro de indivíduo seja diminuído.

Uma definição mais formal seria: “O ponto é um ótimo de Pareto se, e somente se, nenhum indivíduo pode estar em uma posição melhor sem fazer com que outro indivíduo assuma uma posição pior.”

 
Agora, vamos ao problema:

8 - (Analista de Orçamento – MARE – 1999) O Ideal ou Ótimo de Pareto inspirou as doutrinas de bem-estar integradas na análise econômica convencional no sentido de que há eficiência na economia quando a posição de um agente sofre uma melhoria, que em relação aos demais, tem um efeito econômico

a) incremental.
b) progressivo.
c) regressivo.
d) multiplicador.
e) neutro.
 

Repare na questão: Ela só está falando que o Ideal ou Ótimo de Pareto inspirou as doutrinas de bem-estar.......e o que ela pergunta é: há eficiência em uma economia quando a posição de um agente sofre uma melhoria, que em relação aos demais, tem qual efeito econômico ??? Neutro. Ou seja, uma economia é considerada eficiente quando o aumento do bem-estar de um indivíduo não diminui o bem-estar de outros, e o Ótimo de Pareto é o ponto máximo, isto é, qualquer aumento do bem-estar de um indivíduo a partir deste ponto, causará a diminuição do bem-estar de algum outro indivíduo.

Na verdade, eu cometi um erro no gabarito comentado, pois, do jeito que estava, parecia que o Ótimo de Pareto é que gerava um efeito econômico neutro.

 

O gabarito comentado correto seria:

8 - E

eficiência na economia quando a posição de um agente sofre uma melhoria,

que em relação aos demais, tem um efeito econômico neutro.

 
Espero ter esclarecido a dúvida.
 

Com a proximidade das provas de Analista de Finanças e Controle da CGU, nesta e nas próximas duas aulas vou dar algumas dicas de possíveis questões de prova de Finanças Públicas e Orçamento Público para a área de Auditoria e Fiscalização. Muitas delas já foram questões em provas anteriores da ESAF. Além disso, ao final de cada aula, disponibilizarei provas de Finanças Públicas de concursos anteriores da ESAF.

 

Quaisquer dúvidas podem ser esclarecidas via e-mail: jjmoraesjr@ig.com.br

 

DICAS DE FINANÇAS PÚBLICAS – PARTE 1/3

 

1)     Atribuições do governo:

 

a.      Função Alocativa: Estabelece o fornecimento de bens públicos à população;

b.      Função Distributiva: Realiza ajustes na distribuição de renda, tornando-a mais justa;

c.      Função Estabilizadora: Procura melhorar o nível de empregos, estabilizar os preços e obter uma taxa razoável de crescimento econômico.

 

2)     A eficiência nas decisões sobre alocação de recursos para produção e consumo não seria afetada por impostos uniformes per capita, impostos sobre a renda ou impostos gerais uniformes sobre o consumo, considerando apenas as decisões a respeito da produção e consumo de mercadorias. Se for considerada, por exemplo, a escolha entre trabalho e lazer ou entre consumo presente e consumo futuro, a eficiência só seria mantida pelo imposto uniforme per capita;

 

3)     Se, de acordo com a suposição tradicional, a utilidade marginal da renda decresce à medida que a renda aumenta, a avaliação do sacrifício tributário deveria, assim, relacionar-se inversamente com o nível de renda individual. Nessas condições, o princípio de “igual sacrifício” seria satisfeito à medida que a contribuição individual fosse maior para níveis de renda mais elevados;

 

4)     Admitindo-se que a utilidade marginal da renda é decrescente, a aplicação de um critério de igual sacrifício marginal resulta numa progressão máxima e iguala a renda disponível dos contribuintes. Se a igualdade do sacrifício é absoluta, o resultado é uma distribuição proporcional da carga tributária, desde que a taxa de decréscimo na utilidade marginal seja equivalente à taxa de acréscimo da renda;

 

5)     O critério da proporcionalidade na aferição de um igual nível de sacrifício requer um imposto progressivo, à medida que a utilidade marginal da renda diminui mais rapidamente que a utilidade média, variando o grau de progressividade conforme a diferença entre as respectivas taxas;

 

6)     Devido a falhas de mercado e tendo em vista a necessidade de aumentar o bem-estar da sociedade, o setor público intervém na economia;

 

7)     Falhas de mercado: existência de bens públicos, falhas de competição (existência de monopólios naturais), externalidades, mercados incompletos, informação assimétrica, desemprego e inflação;

 

8)     Bens públicos: seu consumo por parte de um indivíduo não prejudica o consumo dos demais indivíduos (consumo indivisível ou não-rival) e é praticamente impossível impedir que um indivíduo desfrute de um bem público (princípio da não-exclusão);

 

9)     Bens meritórios ou semi-públicos: podem ser produzidos pela iniciativa privada, pois são submetidos ao princípio da exclusão, mas também podem ser produzidos, total ou parcialmente, pelo setor público, devido aos benefícios sociais gerados e às externalidades positivas;

 

10)Princípios da Tributação: Princípio da Neutralidade, Princípio da Eqüidade (Princípio do Benefício e da Capacidade Contributiva), Princípio da Simplicidade e Princípios Tributários (Princípio da Legalidade, Princípio da Isonomia, Princípio da Irretroatividade, Princípio da Anterioridade, Princípio da Noventena, Princípio do Não-confisco, Princípio da Liberdade de Tráfego, Princípio da Uniformidade Geográfica, Princípio da Proibição às Isenções Heterônomas e Princípio da Não-Discriminação Tributária);

 

11)No princípio do benefício, os impostos são vistos como preços públicos pagos pelo cidadão. Os impostos não precisam ser equivalentes aos benefícios totais recebidos, mas apenas proporcionais a eles;

 

12)Os contribuintes com capacidade de pagamento semelhante devem pagar a mesma quantia do imposto (princípio da capacidade de pagamento);

 

13)Uma das formas de avaliar a eqüidade no sistema tributário é chamada de princípio da capacidade de pagamento;

 

14)A eqüidade horizontal e a neutralidade econômica são perfeitamente compatíveis, na medida em que ambas requerem uma tributação abrangente e uniforme sobre toda a renda;

 

15)No sistema de tributação em conformidade com o benefício, cada contribuinte é tributado de acordo com a sua demanda por serviços públicos;

 

16)Os tributos diretos incidem sobre os rendimentos dos indivíduos;

 

17)Os tributos diretos estão associados à capacidade de pagamento de cada indivíduo;

 

18)As bases de incidência dos impostos são a renda, o patrimônio e o consumo;

 

19)O imposto sobre a renda se coloca como o melhor exemplo dos tributos diretos;

 

20)O imposto sobre a renda pode ser considerado geral ou parcial.

 

a.      Geral: submete, indistintamente, todas as espécies de rendimento à mesma escala para pagamento de tributo;

b.      Parcial: permite, diretamente ou por meio de isenções, que determinadas espécies de rendimento fiquem legalmente isentas do tributo.

 

21)O argumento de que a eqüidade na tributação associa-se a uma distribuição progressiva da carga tributária implica, portanto, não só admitir que a respectiva utilidade marginal da renda é decrescente, mas também que a respectiva taxa de decréscimo se comporta de acordo com os requisitos referentes a diferentes critérios de igualdade de sacrifício;

 

22) A maior eficiência do imposto geral e progressivo sobre a renda em relação a outras alternativas implica admitir como verdadeiras as seguintes suposições:

 

a.      diferentes categorias de tributos são variáveis homogêneas no que se refere ao esforço e ao custo financeiro envolvidos na sua percepção;

b.      o nível de renda pode ser considerado um bom indicador da capacidade individual de contribuição;

c.      a utilidade marginal da renda é decrescente e assume valores equivalentes para indivíduos diversos, de tal forma que uma curva de utilidade marginal para a comunidade pode ser obtida pela agregação dos valores individuais correspondentes;

d.      as distorções provocadas a longo prazo pela inflação e pelo crescimento econômico sejam adequadamente compensadas por reajustamentos periódicos na escala do imposto.

 

23)Recursos obtidos pelos entes da federação: podem ser classificados, quanto à regularidade, em orçamentários e extra-orçamentários;

 

24)Receitas públicas (orçamentárias): podem ser classificadas, quanto à coercitividade, em originárias e derivadas; e, quanto a categoria econômica, em receitas correntes e receitas de capital;

 

25)As receitas públicas correntes podem ser classificadas quanto: à captação de recursos (receitas próprias e transferências), à origem de recursos (tributária, de contribuições, patrimonial, industrial, agropecuária, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes) e ao orçamento a que estão vinculadas (da seguridade social e fiscal);

 

26)Receitas de capital são aquelas cujos fluxos são mais irregulares, incluindo operações de crédito e o resultado de alienação do patrimônio, ou que se referem a transferências previamente vinculadas a despesas de capital;

 

27)O fato de os impostos serem maiores do que os gastos públicos não-financeiros não garante uma redução na proporção dívida pública/PIB;

 

28)Déficit público: variável fluxo; Dívida pública: variável estoque;

 

29)Quanto maiores forem as taxas nominais dos títulos públicos, maior deverá ser a necessidade de financiamento do setor público em seu conceito nominal;

 

30)O saldo em conta-corrente, ou seja, a diferença entre receitas e despesas correntes, constitui a poupança de governo e é uma das fontes de financiamento das despesas de capital;

 

31)No modelo atual, só ficam fora do orçamento as contribuições para o FGTS e para o chamado sistema “S” (Senar, Sesi, Senai, Senac, Incra, Sest, Senat, Sebrae, entre outros), consideradas contribuições parafiscais;

 

32)A publicação da Lei Complementar no 101/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), contribuiu para maior controle, organização e transparência do orçamento;

 

33)Com a LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tornou-se o instrumento mais importante para a obtenção do equilíbrio permanente nas contas públicas;

 

34)O planejamento é o alicerce da LRF;

 

35)A LRF estabeleceu limites máximos, por Poder, para as despesas de pessoal, em percentual da Receita Corrente Líquida;

 

36)A LRF proíbe ou coíbe diversos abusos na administração financeira e patrimonial, particularmente no que se refere à antecipação de receitas orçamentárias, à concessão de garantias e à inscrição de restos a pagar;

 

37)A LRF permite o acompanhamento da metas na execução financeira, obrigando a publicação das metas de arrecadação bimestrais e a programação financeira mensal do exercício.

 
 

38)No tocante às exigências que a LRF trouxe em relação à LDO:

 

a.      dispor sobre o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento;

b.      disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

c.      estabelecer critérios e formas de limitação do empenho, na ocorrência de arrecadação da receita inferior ao esperado, de modo a não comprometer as metas de resultado primário e nominal previstas para o exercício;

d.      quantificar o resultado primário a ser obtido com vistas à redução do montante da dívida da das despesas com juros.

 

39)Entre outros aspectos, a LRF caracteriza-se por trazer ao universo público uma série de novos conceitos e procedimentos. No caso específico do Relatório de Gestão Fiscal, a ser emitido ao final de cada quadrimestre, deverá conter:

 

a.      Comparativo entre a despesa total com pessoal e os limites de que trata a Lei;

b.      Comparativo entre a concessão de garantias e os limites de que trata a Lei;

c.      Comparativo entre as operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, e os limites de que trata a Lei;

d.      Demonstrativo, apenas do último quadrimestre, das despesas empenhadas e não liquidadas inscritas em Restos a Pagar.

 

40) A LRF estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e abrange os Poderes Executivo, Legislativo (inclusive Tribunais de Contas), Judiciário, o Ministério Público, as respectivas Administrações Diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

 
41) Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
 

a.      definir metas fiscais anuais para os três exercícios seguintes;

b.      criar mecanismos de compensação para as despesas de caráter permanente;

c.      fixar limites para endividamento público;

d.      impor limites de gastos com despesas de pessoal;

e.      o governante pode criar despesa continuada, desde que indique sua fonte de receita;

f.       são definidos mecanismos adicionais de controle das finanças públicas em ano de eleição;

g.      a definição da receita corrente líquida é a mesma tanto para a LRF quanto no projeto de Lei Orçamentária.

 

42)A LRF editada por impulso dos fatores de ordem político-econômica, política-financeira e política-social, inova no tocante à coordenação e ao controle entre Estados com vistas a evitar a guerra fiscal;

 

43)A LRF, disciplinando o planejamento fiscal, determina que o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá conter o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes;

 

44)Segundo a LRF, é nulo de pleno direito o ato que resulte aumento da despesa com pessoal, incluídos os contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores ou empregados públicos, expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário, assim como do Ministério Público;

 

45)O STF indeferiu pedido de medida cautelar contra dispositivo da LRF que veda a realização de transferências voluntárias para o ente político que se revela negligente com a arrecadação de seus próprios impostos, por considerar que este dispositivo não é incompatível com as restrições constitucionais que vedam a retenção de recursos atribuídos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;

 

46)A previsão de receita pública constitui requisito essencial da gestão fiscal, devendo observar as normas e técnicas legais, a variação do índice de preços e o crescimento econômico, além de ser acompanhada por demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois anos seguintes àquele a que se referirem e da metodologia de cálculo e das premissas utilizadas;

 

47)Com relação aos Tribunais de Contas, entre as inovações introduzidas pela LRF, encontra-se a instituição da função cautelar de alertar os demais Poderes ou órgãos nas situações que especifique;

 

48)Em julgamento de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADIN), o STF suspendeu a eficácia do dispositivo que autorizava o Poder Executivo a limitar o empenho e a movimentação financeira dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público, segundo os critérios fixados pela LDO;

 

49)Sobre a destinação de recursos públicos para o setor privado destinados a, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, consoante os art. 26, 27 e 28 da LRF, não podem ser utilizados recursos públicos para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional;

 

50)O Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), previsto nos art. 52 e 53 da LRF, deverá ser composto, também, por um balanço orçamentário;

 

51)O RREO deverá ter, destacados, os valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária, nas operações de crédito e nas despesas com amortização da dívida;

 

52)O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) também deverá ser assinado pelo controle interno; e

 

53)O descumprimento do prazo de entrega do RREO e do RGF sujeita o ente à sanção.

 
 
 
 

PROVA 1 – Analista de Finanças e Controle – STN – 2000

1- Em relação à política distributiva dos governos, assinale a opção correta.

a)

É a política que interfere diretamente na composição das mercadorias e serviços, técnicas produtivas e preços relativos.

b)

É a política que busca eqüidade da economia pública.

c)

É a política que diz respeito aos níveis desejados de produção, emprego, preços e equilíbrio do Balanço de Pagamentos, para uma dada capacidade produtiva.

<;div align="center">d)

É a política que se baseia diretamente na administração da demanda agregada.

e)

É a política que interfere diretamente na divisão do produto entre o consumo e acumulação.

2- Os bens econômicos podem ser classificados em bens públicos e bens privados. Sobre a natureza dos bens econômicos, afirma-se que:

a)

bens privados são divisíveis e não sujeitos ao princípio da exclusão

b)

bens públicos são indivisíveis e sujeitos ao princípio da exclusão

c)

bens meritórios são divisíveis ou indivisíveis e não sujeitos ao princípio da exclusão

d)

a soberania do consumidor não é preservada nos bens privados, nem nos bens públicos

e)

os bens demeritórios têm seu consumo inibido pela imposição de pesados impostos ou pela proibição direta

3- Entre as principais categorias que compõem os gastos públicos, não se enquadram:

a)
pagamentos de transferências
b)

dispêndios na aquisição de ativos financeiros

c)
gastos com subsídios
d)

pagamentos de criação de moeda pelo Tesouro

e)
despesas de bens e serviços

4- O Orçamento Geral da União para o ano de 2000 foi elaborado com base no disposto pelo Decreto no 2829/98 e na Portaria no 4/99, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Assim, dentro das novas definições de Função e Programa, os programas têm quatro objetivos específicos. Assinale a opção errada.

a)
finalísticos
b)
de gestão de políticas públicas
c)
de serviços ao Estado
d)
de investimentos reais
e)
de apoio administrativo

5- O cálculo do déficit público no Brasil inclui todas as instâncias do setor público. Nesse cálculo estão incluídas as transações dos diversos níveis de governo e esferas administrativas abaixo mencionadas. Identifique a única opção errada.

a)

Todas as empresas estatais das três esferas de governo.

b)

A previdência social, autarquias, fundações, fundos da esfera federal e o Banco Central.

c)

A administração direta do governo federal.

d)

Todas as empresas estatais das três esferas de governo, excluídas as instituições financeiras.

e)

Os governos estaduais e municipais.

6- Identifique a opção correspondente ao parâmetro de política pública que mede a pressão fiscal do governo sobre o mercado de bens e serviços.

a)
superávit operacional
b)
superávit primário
c)
déficit operacional
d)
déficit corrente
e)
superávit nominal

7- Assinale a única opção correta pertinente ao conceito de dívida pública consolidada.

a)

É a que é contraída por um breve e indeterminado prazo, visando atender às momentâneas necessidades de caixa.

b)

É a que decorre de um contrato de crédito estipulado em prazos longos ou sem obrigatoriedade de resgate, com o pagamento de juros e prestações, ou de juros.

c)

É a dívida que não apresenta caráter de certeza e de estabilidade, nem relativamente ao quantum, nem à duração.

d)
É o mesmo que dívida flutuante.
e)

É a dívida integralmente paga dentro do mesmo exercício financeiro.

8- A Lei de Reponsabilidade Fiscal constitui um avanço importante para combater o crônico desequilíbrio da Administração Pública.

Identifique, nas opções abaixo, a afirmativa que não traduz a preocupação da Lei de Reponsabilidade Fiscal.

a)

Definir as metas fiscais anuais para os três exercícios seguintes.

b)

Criar mecanismos de compensação para as despesas de caráter permanente.

c)

Limitar a relação entre a Receita Total e os gastos públicos com pessoal.

d)

Fixar limites para o endividamento público.

e)

Impor limites de gastos com despesas de pessoal.

 

PROVA 2 – Analista de Finanças e Controle – 2002

 

9 - De acordo com a Teoria das Finanças Públicas, assinale a única opção incorreta.

 

a) Os bens públicos são aqueles cujo consumo ou uso é indivisível ou “não-rival”.

b) O sistema de mercado só funciona adequadamente quando o princípio da “exclusão” no consumo pode ser aplicado.

c) No caso de ocorrência de monopólio natural, a intervenção do governo se dá pela regulação de tal monopólio ou pela responsabilidade direta da produção do bem ou serviço referente ao setor caracterizado pelo monopólio natural.

d) A existência de externalidades justifica a intervenção do Estado.

e) A crescente complexidade dos sistemas econômicos no mundo como um todo tem levado a uma redução da atuação do Governo.

 

10 - Indique qual das seguintes afirmações não corresponde a uma descrição da evolução da dívida

pública no Brasil desde 1980.

 

a) A dívida líquida do setor público chegou a ser mais de 50% do PIB, em meados da década de 80.

b) A dívida pública dos estados e municípios, na segunda metade dos anos 90, ainda não tinha importância relativa ao total da dívida do setor público.

c) Em alguns anos, o acúmulo de créditos domésticos tornou negativa a dívida interna líquida do governo central.

d) De um modo geral, a partir de meados da década de 80 até meados dos anos 90, a dívida externa líquida do setor público foi perdendo importância relativa.

e) O período de 1981 a 1984 foi caracterizado pela elevação da relação dívida / PIB, devido a um contexto de forte déficit fiscal e estagnação

da economia.
 

11- Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, a federação brasileira foi tomando um perfil que não se ajusta às necessidades e aos desafios do país. Os traços mais marcantes desse perfil

podem ser resumidos em quatro focos. Identifique a opção que não é pertinente a esse perfil.

 

a) Um acentuado equilíbrio horizontal na repartição dos recursos fiscais, revelado por um decrescente hiato entre a disponibilidade de recursos orçamentários per capita e as necessidades de atendimento das demandas da população desassistida.

b) Um crescente antagonismo nas relações entre estados, entre eles e seus municípios, e entre ambos e o governo federal, que se manifesta sob a forma de guerras fiscais.

c) Uma indesejável simetria no desenho e gerenciamento das políticas públicas, principalmente as sociais, que decorre da centralização do seu financiamento.

d) Uma forte instabilidade nas relações intergovernamentais, decorrente do caráter das transferências negociadas.

e) Uma autonomia formal de estados e municípios para instituírem e legislarem sobre os tributos de sua competência, conforme o previsto na Constituição Federal, mas sendo cerceado pela ampliação de tributos federais.

 

12 - Com base na teoria da tributação, identifique a única opção incorreta.

 

a) A eficiência de um sistema tributário refere-se aos custos que impõe aos contribuintes.

b) A eqüidade de um sistema tributário diz respeito à justiça na distribuição da carga tributária entre a população.

c) Ao considerar alterações na legislação tributária, os formuladores de políticas econômicas enfrentam um dilema entre eficiência e eqüidade.

d) Segundo o princípio do benefício, é justo que as pessoas paguem impostos de acordo com o que recebem do governo.

e) A eqüidade vertical afirma que os contribuintes com capacidades de pagamento similares devem pagar a mesma quantia.

 

13 - O Imposto sobre o Valor Adicionado (IVA) é uma forma moderna de tributação de vendas. Aponte a única opção incorreta no tocante a esse tipo de imposto.

 

a) O IVA é um imposto que apresenta grau de progressividade.

b) O IVA é um imposto neutro em relação à estrutura organizacional das empresas.

c) O IVA tributa apenas o valor adicionado em cada estágio da produção e da distribuição.

d) O IVA inibe estímulos à transferência de funções do estágio tributado para os estágios não tributados.

e) Uma desvantagem do IVA consiste na necessidade de se evitarem ou minimizarem isenções e diferenciações de alíquotas, para um bom funcionamento do imposto.

 

14 - O Sistema de Planejamento Integrado, também conhecido, no Brasil, como Processo de Planejamento- Orçamento, consubstancia-se nos seguintes instrumentos: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. No que diz respeito à Lei de Diretrizes Orçamentárias, aponte a única opção falsa.

 

a) Tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais.

b) Contém as metas e prioridades da administração pública federal.

c) Dispõe sobre as alterações na legislação tributária.

d) Compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.

e) Estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

 

15 - A receita pública caracteriza-se como um ingresso de recursos ao patrimônio público. Assinale a opção que não é considerada como receita corrente:

 

a) receita de contribuições.

b) receita da conversão, em espécie, de bens e direitos.

c) receita patrimonial.
d) receita agropecuária.
e) receita industrial.
 

16 - Entre as opções abaixo, indique a despesa que não corresponde à classificação das despesas de Inversões Financeiras, segundo a Lei 4.320, de 1964.

 

a) Toda aquisição de bens já em utilização.

b) Aquisição de títulos representativos de capital de empresas ou entidades de qualquer natureza,

desde que não importe constituição ou aumento de capital.

c) Concessão de empréstimos, que só podem ser realizados mediante lei.

d) Dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais.

e) Depósitos compulsórios.

 

17 - O cálculo das Necessidades de Financiamento do Governo Central (NFGC) é baseado em metodologia aceita internacionalmente pelas principais entidades governamentais e financeiras. Para se obter o conceito de resultado primário são consideradas apenas as receitas:

 

a) provenientes da privatização.

b) obtidas no mercado financeiro.

c) genuínas.

d) de operações de crédito.

e) decorrentes de aplicação financeira.

 

18 - Identifique a única afirmativa correta com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

a) O resultado do Banco Central, apurado após a constituição ou reversão de reservas, não constitui

receita do Tesouro Nacional.

b) O montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

c) Considera-se como Despesa Total com Pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias.

d) A operação de crédito irregular impede a obtenção de garantias, o recebimento de transferências voluntárias e contratação de novas operações de crédito.

e) É permitida pela Lei a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

 
GABARITO – PROVA 1
1 - B
2 - E
3 - D
4 – D
5 - A
6 - C
7 - B
8 - C
 
GABARITO – PROVA 2
9 - E
10 - B
11 - A
12 – E
13 - A
14 - D

15 - B

16 - D

17 - C

18 - D

 
 
 

Até a próxima aula. Deus abençoe a todos e bons estudos.

 
Moraes Junior
 
 
 

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