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Direito Constitucional
Miguel Kalabaide (PR)

21/05/05 - Métodos e Princípios de Interpretação Constitucional

MÉTODOS E PRINCÍPIOS DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL – ANÁLISE DE QUESTÕES DA ESAF

Reputo de extrema importância a análise destes temas não só para o estudo do Direito Constitucional, em geral, como, especialmente, para a realização de uma prova da ESAF, que, com mais freqüência, vem cobrando esta matéria. Há provas, como as duas analisadas abaixo, que contém uma questão inteira relacionada a este tema. Penso que acerta, e bem, a ESAF ao propor este tipo de questão, que foge da mera decoreba e insere o candidato num pensamento lógico, privilegiando aquele que realmente estudou e se preparou para o concurso. Tenham todos, espero, uma boa leitura.

 

I - MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO:

 

Não há, na realidade, um único método de interpretação constitucional. Esta consiste em um conjunto de métodos que, antes de se excluírem, se complementam. A doutrina e a jurisprudência (mundial) adotam, em geral, os seguintes métodos:

1.     Método jurídico – também chamado de método hermenêutico clássico, parte da premissa de que a Constituição é, para todos os efeitos, uma lei. Portanto, interpretar a Constituição é interpretar uma lei, a chamada tese da identidade. Usam-se, aqui, as regras tradicionais de hermenêutica: a) literal, b) sistemática, c) histórica e d) teleológica. Com isso, conduzir-se-á a uma interpretação jurídica em que o princípio da legalidade é salvaguardado, visto que o texto é, ao mesmo tempo, o ponto de partida e o limite da tarefa interpretativa (o intérprete não pode ir além e muito menos contra o sentido literal da norma).

CONSTITUIÇÃO = LEI

2.     Método tópico-problemático – tópoi: esquemas de pensamento, raciocínio, argumentação, lugares comuns, pontos de vista. Este método parte das seguintes premissas: a) caráter prático, dado que toda a interpretação visa resolver problemas concretos; b) caráter aberto da norma constitucional que resultaria na c) preferência pela discussão do problema. Por este método, tenta-se adaptar a norma constitucional ao problema concreto, através de vários tópoi, sujeitos à prova das opiniões favoráveis e contrárias, a fim de se chegar a uma interpretação mais conveniente para o problema.

3.     Método científico-espiritual – também chamado de método valorativo, sociológico. Parte das seguintes premissas: a) ordem de valores subjacente (subentendido, oculto) ao texto constitucional; b) o sentido e a realidade da constituição como elemento do processo de integração, obrigando-se a uma captação espiritual do conteúdo axiológico da norma constitucional, não se preocupando tanto com os conceitos do texto.

 

4. Método jurídico normativo-estruturante – Parte das seguintes premissas: a) investigação das várias funções de realização do direito constitucional (legislação, administração e jurisdição); b) preocupação com a estrutura da norma e do texto normativo (norma é diferente de texto normativo, ou seja, pela teoria hermenêutica da norma jurídica, o texto é parte da norma); c) resolução de problemas práticos. Assim, para a concretização normativa, conectada com as funções (a), deve-se levar em conta dois elementos: primeiro, literal, resultante da interpretação do texto da norma (= programa normativo), e, segundo, a investigação do domínio normativo (= norma, pedaço da realidade social).

 

5. Método hermenêutico-concretizador – Este método tem como postulados: a) pré-compreensão do texto e b) mediação entre o texto e a situação concreta (contexto). É uma compreensão de sentido, desempenhando o intérprete um papel criador e efetuando uma atividade prático-normativa, concretizando a norma para e a partir do problema (movimento de ir e vir = circulo hermenêutico). Há, aqui, o primado do texto constitucional em face do problema, ao contrário do que ocorre com o método tópico-problemático, em que há primazia do problema em relação a norma.

O teórico deste método foi KONRAD HESSE, constitucionalista e juiz da Corte Constitucional alemã, que, além disso, desenvolveu um catálogo de princípios de interpretação, que veremos mais adiante. Antes, porém, vamos responder a primeira questão, sobre este tema.

 

Auditor-Fiscal do Tesouro Estadual – AFTE/RN - 2004/2005

Questão 22 - Sobre teoria geral da Constituição e princípio hierárquico das normas, marque a única opção correta.

a) O método de interpretação constitucional, denominado hermenêutico-concretizador, pressupõe a pré-compreensão do conteúdo da norma a concretizar e a compreensão do problema concreto a resolver.

b) A constituição em sentido político pode ser entendida como a fundamentação lógico-política de validade das normas constitucionais positivas.

c) O poder constituinte derivado pode modificar as normas relativas ao processo legislativo das emendas constitucionais, uma vez que essa matéria não se inclui entre as cláusulas pétreas estabelecidas pela Constituição Federal de 1988.

d) Uma norma constitucional de eficácia limitada possui eficácia plena após a sua promulgação, porém essa eficácia poderá ser restringida por uma lei, conforme expressamente previsto no texto da norma.

e) Em razão da estrutura federativa do Estado brasileiro, as normas federais são hierarquicamente superiores às normas estaduais, porque as Constituições estaduais estão limitadas pelas regras e princípios constantes na Constituição Federal.

- Alternativa correta a. Exatamente o que foi exposto no item 5, sobre o método hermenêutico-concretizador. Há um movimento de ir e vir e, portanto, uma pré-compreensão da norma (pré, pois é o ponto de partida) e uma compreensão do problema, igualmente.

- A alternativa b será tema, em breve, de outro artigo. O conceito trazido é de constituição jurídica, e não política.

- A altenativa c está falsa, porque o Poder Constituinte derivado não pode modificar todas as normas relativas ao processo legislativo como, por exemplo, a norma que estabelece as cláusulas pétreas (vedação à chamada dupla revisão).

- A alternativa d está errada porque a norma de eficácia limitada só terá eficácia plena a partir da edição de uma lei regulamentadora e não da promulgação da norma constitucional. Se assim fosse, por exemplo, a partir da promulgação da CF/88 (05/10/88), nenhuma norma ali prevista poderia ser considerada limitada. Outro erro da questão é dizer que a eficácia de uma norma limitada pode ser restringida por uma lei. Este é o conceito de norma de eficácia contida ou restringível.

- A alternativa e está falsa, pois não se trata de hierarquia neste caso, mas de competências constitucionalmente distribuídas entre os entes federativos, conforme a predominância de interesses (nacional: União, regional: Estados e local: Municípios).

 
II – PRINCÍPIOS DE INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO

  Como dito acima, o método hermenêutico-concretizador foi criado por HESSE que, a partir disso, desenvolveu um catálogo de princípios de interpretação, hoje ponto de referência obrigatório da teoria da interpretação constitucional. Vejamo-los.

1. Princípio da unidade da Constituição: O texto de uma Constituição deve ser interpretado de forma a evitar contradições (antinomias) entre suas normas e, sobretudo, entre os princípios constitucionalmente estabelecidos. Disso decorre que: a) numa Constituição formal não há hierarquia entre as normas; b) não existem normas constitucionais originárias inconstitucionais; e c) não existem contradições verdadeiras entre os dispositivos constitucionais.

Exemplo: art. 5.º, XXXV (inafastabilidade da jurisdição) e art. 217, § 1.º (exceção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição). Assim, qualquer ação, com exceção das ações relativas à disciplina e competições desportivas, será apreciada pelo Poder Judiciário. Lembrar que, por força da lei que o instituiu, o habeas-data também integra essa exceção.

2. Princípio do efeito integrador: corolário (conseqüência) do princípio da unidade da Constituição, o princípio integrador significa que, na resolução dos problemas jurídico-constitucionais, deve dar-se primazia aos critérios ou pontos de vista que favoreçam a integração política e social e o reforço da unidade política, evitando à condução ao autoritarismo, por exemplo.

3. Princípio da máxima efetividade: ou princípio da eficiência ou princípio da interpretação efetiva significa que a uma norma constitucional deve ser atribuído pelo intérprete o sentido que maior eficiência lhe dê. Muito aplicado no âmbito dos direitos fundamentais.

Exemplo: art. 5.º, caput, que fala da inviolabilidade do direito à vida garantido aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país. Por aplicação deste princípio, tal direito, por óbvio, é conferido aos estrangeiros não residentes, também.

4. Princípio da justeza (no sentido de equilíbrio*): ou da conformidade funcional, estabelece que o órgão encarregado de interpretar a Constituição não pode chegar a um resultado que subverta ou perturbe o esquema organizatório-funcional estabelecido pelo legislador constituinte.

Exemplos: não pode o intérprete alterar a repartição de funções estabelecida pelo poder constituinte originário; equilíbrio nas relações entre o STF e o Governo e Poder Legislativo.

Justeza: propriedade de uma balança analítica que permanece equilibrada quando são colocados pesos iguais em seus pratos.

5. Princípio da harmonização: ou concordância prática impõe coordenação e combinação dos bens jurídicos em conflito ou em concorrência, de forma a evitar o sacrifício (total) de uns em relação aos outros. Fundamenta-se na idéia de igual valor dos bens constitucionais (ausência de hierarquia entre dispositivos constitucionais). Aplicado na resolução dos conflitos de direitos fundamentais (ponderação).

Exemplo: liberdade de comércio x exigência de farmacêutico (direito à saúde).

6. Princípio da força normativa da Constituição: o intérprete deve dar prevalência aos pontos de vista que, tendo em conta os pressupostos da Constituição (normativa), contribuem para uma eficácia ótima desta. Assim, deve-se valorizar as soluções que possibilitem uma atualização normativa, a eficácia, aplicabilidade e a permanência da Constituição.

Exemplos: prestação jurisdicional/inafastabilidade da jurisdição x formalismo processual; observância das decisões proferidas pelo STF.

7. Princípio da interpretação conforme a Constituição: esse princípio impõe que, no caso de normas polissêmicas ou plurisignificativas (que admitem mais de uma interpretação), se dê preferência à interpretação que lhes dê um sentido em conformidade com a Constituição, vale dizer, que não seja contrária à Constituição. A regra é de conservação da validade da lei, ou seja, ela não deve ser declarada inconstitucional se puder ser interpretada conforme a Constituição.

Mas há limites: a) o intérprete não pode contrariar o texto literal e o sentido da norma interpretada, mesmo que, pela interpretação, se consiga uma concordância da lei com a Constituição; b) só se admite quando existe, de fato, um espaço de decisão; c) no caso de se chegar a um resultado interpretativo de uma lei inequivocadamente em contradição com a Constituição, impõe-se a declaração de inconstitucionalidade da norma; d) o intérprete deve zelar pela vontade do legislador, devendo ser afastada a interpretação conforme a Constituição quando dela resultar uma regulação distinta daquela originariamente almejada pelo legislador.

Exemplo: O STF afastou a aplicação da norma constitucional, prevista na EC 20/98 (que determinava que todos os benefícios previdenciários ficariam limitados ao teto da previdência), no tocante à licença-gestante. Argumentou-se, à época, que, se a empresa tivesse que arcar com a diferença dos valores, haveria um fechamento do mercado de trabalho para a mulher, fulminando a isonomia (ADI 1946 MC).

Por fim, vamos responder a segunda questão sobre este tema:

 

  IRB - Instituto de Resseguros do Brasil – Advogado - 2004

Questão 41: a) O princípio da unidade da Constituição postula que, na interpretação das normas constitucionais, seja lhes atribuído o sentido que lhes empreste maior

eficácia ou efetividade.

b) O princípio de interpretação constitucional do “efeito integrador” estabelece uma nítida hierarquia entre as normas da parte dogmática da Constituição e as normas da parte meramente organizatória.

c) Pacificou-se, entre nós, o entendimento de que as cláusulas pétreas da Constituição podem ser modificadas pelo mecanismo denominado de “dupla revisão”.

d) Mesmo que, num caso concreto, se verifique a colisão entre princípios constitucionais, um princípio não invalida o outro, já que podem e devem ser aplicados na medida do possível e com diferentes graus de efetivação.

e) No sistema jurídico brasileiro, cabe, com exclusividade, ao Poder Judiciário a prerrogativa de interpretar a Constituição, sendo do Supremo Tribunal Federal a palavra decisiva a esse respeito.

A alternativa a está falsa, pois traz o conceito do princípio da máxima efetividade.

A alternativa b está errada, por dois motivos: primeiro, o princípio do efeito integrador não menciona questão de hierarquia, mas sim a integração social e política, e o reforço da unidade política; e, segundo, pelo princípio da unidade da constituição, não há hierarquia entre as normas constitucionais.

A alternativa c está falsa, pois não se admite a chamada “dupla revisão” (alterar o art. 60, § 4.º para, posteriormente, alterar as normas que, antes, estavam protegidas como cláusulas pétreas). 

A alternativa d é a certa. O princípio da concordância prática ou harmonização é exatamente isso.

A alternativa e está errada pois não cabe ao Poder Judiciário, com exclusividade, interpretar a Constituição, senão que tarefa de todos os Poderes. Basta lembrar, por exemplo, que o Chefe do Executivo pode vetar projeto de lei por entender inconstitucional, sendo que para isso, deve, obviamente, interpretar a Constituição.

Bibliografia:

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional. 6.ed. Coimbra: Livraria Almedina, 1996.

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 17.ed. São Paulo: Atlas, 2005.

PAULO, Vicente. Aulas de direito constitucional. 3.ed. Niterói: Editora Impetus, 2004.


Miguel Kalabaide. Advogado, Graduado pela UFPR e Pós-Graduado pela PUCPR. Professor do Curso Aprovação.

e-mail: miguelkalabaide@totalbrasil.com.br


Os conceitos e opiniões veiculadas nos textos são de responsabilidade exclusiva do autor.