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Direito do Trabalho
Herta Machado Capaverde (SC)

12/11/04 - Sujeitos da Relação de Emprego


Sujeitos da Relação de Emprego

Empregador
Art. 2.º, caput, da CLT: "Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço".

§ 1º Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas, ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

Empregador

-          pessoa física ou jurídica;

-          assume os riscos da atividade econômica;

-          assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.

Na relação de emprego o trabalhador presta serviços de forma pessoal.

Poderes do Empregador

a)       Poder Hierárquico - poder de direção e comando sobre o empregado, que pela sua subordinação ao empregador, deve-lhe obediência em tudo o que diga respeito ao cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho (cabe-lhe, no entanto, resistir às ordens ilícitas, imorais, vexatórias ou contrárias à ordem pública).

b)      Poder Disciplinar - prerrogativa que possui o empregador de aplicar sanções disciplinares ao empregado pelo descumprimento de obrigações contratuais (advertências, suspensões e dispensa por justa causa)

Conforme o art. 474 da CLT é ilegal a suspensão por prazo superior a 30 (trinta) dias, importando na rescisão injusta do contrato de trabalho.

A duplicidade de punição não é admitida.

Empregador Rural

È a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, que explore atividade agro-econômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados.

Empregador Doméstico

É pessoa ou família que admite empregado doméstico para prestar serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa no âmbito residencial desta.

Grupo de Empresas

Grupo econômico - empresas que o integram respondem solidariamente em caso de inadimplência (Art. 2º, § 2º, da CLT).

Na solidariedade, o devedor solidário responde por algo que não contraiu; o credor cobra de qualquer um dos devedores solidários.

Sucessão de Empregador

Conforme os arts. 10 a 448 da CLT, quaisquer modificações na estrutura jurídica da empresa ou mudança na sua propriedade, não afeta o contrato de trabalho, nem os direitos do empregado, o contrato continua em vigor.

A responsabilidade pelos direitos do contrato de trabalho é do sucessor. O sucessor tem direito regressivo contra o sucedido. Configura-se a sucessão pela continuidade da empresa.

 
Empregado

Art. 3.º da CLT: "toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário".

- trabalho prestado por pessoa física;
- realiza serviços não eventuais;
- é subordinado;
- percebe salário.
Não são considerados empregados
a) Trabalhador eventual - aquele que presta a sua atividade para alguém ocasionalmente. Trabalho eventual é aquele que depende de acontecimento incerto, casual, fortuito.
b) Trabalhador autônomo - profissional por conta própria e independente diante daqueles para os quais presta continuadamente ou não os seus serviços.

Obs. Os direitos do eventual e do autônomo emanam de acordo de vontades. Esses trabalhadores são regidos pelo Código Civil (contrato de prestação de serviços).

c) Trabalhador avulso - intermediação do sindicato do trabalhador ou de órgão gestor de mão-de-obra na colocação do trabalhador, curta duração dos serviços prestados a um beneficiado, remuneração paga basicamente em forma de rateio.

d) Trabalhador voluntário - aquele que presta serviços sem remuneração à entidade pública ou entidade privada sem fins lucrativos, mediante termo de adesão, que não gera vínculo empregatício.

e) Empreiteiro - aquele que se compromete a realizar obra certa (o que importa é o resultado), recebendo remuneração pela obra realizada. O empreiteiro operário ou artífice (pequeno empreiteiro) é considerado empregado (CLT art. 652). 

e) Estagiário - estudante de nível médio ou superior que realiza atividades em empresa pública ou privada visando à aquisição de experiência profissional, recebendo uma bolsa de estudos como contrapartida pelo esforço dispendido (Lei 6.494/77). O estágio profissionalizante inicia-se com a assinatura de termo de compromisso entre empresa e estagiário, com a participação da instituição de ensino na qual o estudante está matriculado, estabelecendo as condições de estágio. Para não se configurar o desvirtuamento do estágio em relação de emprego, ele deve se dar nas seguintes condições: horário do estágio compatível com o horário escolar e desenvolvimento de atividade relacionadas com o currículo do curso no qual o estagiário está matriculado.

Outras Espécies de Empregados

Trabalhador temporário (não tem seus direitos regidos pela CLT, mas sim pela lei 6.019/74)

Há intermediação de uma empresa fornecedora de mão-de-obra temporária.

O trabalha temporário só pode ocorrer em situações especiais (art. 2.º da Lei n. 6.019/74):

Necessidade de substituição de pessoal regular e permanente.

Acréscimo extraordinário de tarefas.

Essas necessidades devem ser transitórias, (contrato de trabalho com prazo de, no máximo, 3 meses - art. 10 da Lei n. 6.019/74), prorrogável por mais 3 meses (Instrução normativa nº 3, de 29.08.97).

Conseqüências da prática ilegal (Enunciado 331 do TST)

Setor privado - reconhecimento do vínculo empregatício direto dos empregados terceirizados com a empresa tomadora dos serviços.

Setor Público - não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF). O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços desde que hajam participado da relação processual e constem do título executivo judicial.

São direitos do trabalhador temporário, enumerados na Lei n. 6.019/74:

- salário equivalente ao empregado efetivo na função;

- jornada de trabalho de 8 horas;

- adicional de horas extraordinárias, não excedentes de duas por dia, com acréscimo de no mínimo 50%;

- férias proporcionais;

- repouso semanal remunerado;

- adicional noturno;

- seguro contra acidentes do trabalho;

- proteção previdenciária;

- FGTS (Lei do Fundo de Garantia/Lei n. 8.036/90).

Não tem direito:

- aviso prévio;

- multa de 40% do FGTS.

 Empregado doméstico

Regido pela Lei n. 5.859/72 e art. 7.º, parágrafo único., CF/88.

Empregado doméstico é aquele que presta serviço de natureza contínua e de finalidade não lucrativa a pessoa ou família, no âmbito residencial destas. 

Direitos dos empregados domésticos:

- salário-mínimo;

- irredutibilidade salarial;

- 13.º salário;

- repouso semanal remunerado;

- férias anuais, com adicional de 1/3;

- férias

- licença-maternidade;

- licença-paternidade;

- aviso prévio;

- aposentadoria;

- proteção previdenciária.

Não possuem os direitos:

- limitação à jornada de trabalho;

- a normas coletivas, convenções coletivas, dissídios coletivos;

- FGTS: o empregador tem a faculdade de incluir ou não o empregado no fundo de garantia.

As férias do empregado doméstico, conforme a Lei n. 5.859/72, são de vinte dias úteis.


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