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Direito do Consumidor
Ahyrton Lourenço (PR)

22/04/10 - COMENTÁRIOS: Prova do Banco do Brasil

Olá Pessoal

É sempre um prazer corrigir as provas dos concursos que ministramos aulas. Espero que todos tenham conseguido obter um bom resultado, não somente em nossa matéria, mas em toda a prova.

Antes de tudo, gostaria de parabenizar a todos pela conquista. Vocês que foram à prova já são vencedores e merecem o meu respeito e admiração, pois se dedicaram ao máximo no aprendizado, suprimiram as dificuldades e desafiaram o impossível e venceram.

Vou aqui, no intuito de sempre tentar ajudar, aos que fizeram a prova e aos que ainda farão outros concursos, tecer comentários da matéria de Defesa do Consumidor e Lei de Acessibilidade para o cargo de Escriturário do Banco do Brasil - 2010 – Prova Amarela – Gabarito 01:


41) José é correntista do Banco da Brasil há dois anos e tem crédito disponível para utilização no cheque especial. No mês de dezembro, José ultrapassou seu limite de crédito. Seu nome, após prévia notificação, foi inscrito em cadastro restritivo de crédito e seu contrato foi encaminhado ao Jurídico para a propositura de ação judicial, quando o advogado reparou que os juros eram superiores a 12% ao ano. Nesse caso, há alguma ilegalidade, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor?
a) Não há ilegalidade alguma no caso descrito.
b) Os juros superam o valor máximo de 1% ao mês previsto na legislação, o que configura ilegalidade.
c) Os juros cobrados e a negativação são ilegais frente ao Código de Defesa do Consumidor.
d) A inscrição em cadastro restritivo de crédito foi ilegal, pois há apenas o direito de cobrar o crédito, mas não o de negativar o nome do consumidor.
e) A cláusula de juros é abusiva e a notificação configura cobrança por meio indevido, sendo, portanto, ilegal.

Gabarito Oficial: “A”

Não vislumbro possibilidade de recurso. Resposta conforme decisão do STF – ADI 2591/DF – Não é aplicável o CDC em Taxa de Juros.


42) Maria é poupadora do Banco Ypsilon e constatou o saque de valores em sua conta poupança. Procurou um funcionário do banco, afirmando que não havia sacado as referidas quantias e que, para ela, aquilo era um defeito na prestação do serviço, tendo direito ao ressarcimento em razão da responsabilidade do Banco. Nessa situação, a responsabilidade do Banco
a) pode ser afastada apenas na hipótese de prova de culpa exclusiva da vítima.
b) independe da existência de culpa.
c) é integral e não há excludentes, por expressa disposição do Código de Defesa do Consumidor.
d) é factível, desde que comprovada sua culpa ou negligência.
e) é inexistente, pois as instituições financeiras são isentas do cumprimento do Código de Defesa do Consumidor.
Gabarito Oficial: “B”

Sem possibilidade de recurso. Responsabilidade objetiva do Banco – art. 14 do CDC.

43) Ao celebrar contrato de mútuo com o Banco Toada, o mutuário contratou também um seguro de crédito e restou pactuado que eventual discussão acerca do contrato deveria ser feita obrigatoriamente por meio da arbitragem. Nesse caso, o contrato de mútuo
a) pode ser declarado válido ou nulo pelo Judiciário, que não pode afastar a validade de cláusulas.
b) configura venda casada, sendo proibida a exigência da contratação de seguro, mesmo que seja celebrado com outra seguradora.
c) não contém qualquer cláusula abusiva, pois os contratantes estão livres para escolher os meios de solução dos conflitos.
d) é válido, pois a eventual nulidade de uma cláusula não invalida o contrato.
e) é nulo, pois contém cláusulas abusivas.

Gabarito Oficial: “D”

Sem possibilidade de recurso. O contrato com cláusula abusiva não é nulo, apenas a cláusula, salvo se apesar dos esforços de integração decorrer ônus excessivo para qualquer das partes - art. 51, VII e § 2º do CDC.

44) Caio, cliente do Banco Argent, contraiu empréstimo de quarenta mil reais para pagamento em trinta e seis meses, com juros de 1,76% ao mês, correção monetária pela TR e multa de 2% em caso de mora ou inadimplemento. Passados oito meses, Caio resolveu quitar parcialmente sua dívida, antecipando dez parcelas, e pediu o desconto dos juros. De acordo com o caso descrito, o(a)
a) contrato tem prazo determinado, o que impede o pagamento antecipado, salvo concordância expressa do Banco.
b) pagamento parcial antecipado é possível, mas sem alteração das condições contratuais de juros.
c) cliente pode fazer a liquidação antecipada, ainda que parcial, e tem direito à redução proporcional dos juros.
d) cliente poderá fazer a quitação antecipada e com redução de juros, desde que seja quitação total.
e) quitação antecipada deve ser total e sem redução dos juros efetivamente contratados.

Gabarito Oficial: “C”

Não vislumbro possibilidade de recurso, questão literal da norma – art. 52, § 2º do CDC.


45) No que se refere ao atendimento prioritário nas agências bancárias definido por lei, analise as condições a seguir.
I - Idosos com idade igual ou superior a sessenta anos
II - Gestantes e lactantes
III - Pessoas portadoras de deficiências
IV - Pessoas com crianças de colo
Devem receber atendimento prioritário os que se enquadram na(s) condição(ões)

a) II, apenas.
b) III, apenas.
c) I e II, apenas.
d) II, III e IV, apenas.
e) I, II, III e IV.

Gabarito Oficial: “E”

Sem possibilidade de Recurso. Art. 1º. Da Lei 10.048/2000.

46) Júlia abriu conta-corrente com direito a crédito. Assinou o contrato e recebeu o cartão para operações no caixa eletrônico e a senha para Internet, mas não recebeu cópia do contrato. Após reunir certa quantia, dirigiu-se ao guichê para efetuar o depósito, quando foi informada de que seu contrato previa a utilização exclusiva dos caixas eletrônicos para esse modelo de operação. Nesse caso, o Banco
a) agiu com correção, mas a prática só seria aplicável se o contrato tivesse sido entregue à correntista e contivesse a ressalva em destaque.
b) pode limitar a utilização dos guichês para depósito, desde que previsto em contrato e em destaque por ser cláusula restritiva de direitos.
c) pode limitar a utilização dos guichês para depósito, desde que previsto em contrato, independente de destaque.
d) não pode privá-la do acesso aos guichês, ainda que previsto no contrato, salvo se oferecer atendimento alternativo ou eletrônico.
e) não pode se recusar à prestação do serviço no guichê, mesmo que ofereça atendimento alternativo ou eletrônico e a restrição esteja em destaque no contrato.

Gabarito Oficial: “E”

Sem possibilidade de recurso. Não pode as Instituições Financeiras recusar o atendimento pelos meios convencionais, salvo nas dependências exclusivamente eletrônicas ou em virtude de contrato que prevejam canais de atendimentos específicos – art. 3º, caput e §1º da resolução 3.694/2009.

 

Creio que seja isso; a prova foi aparentemente tranqüila, muito inteligente, mas sem maiores dificuldades na nossa matéria e estritamente dentro do edital proposto. Contou com questões literais da norma, mas exigiu do candidato entendimento da matéria.

Parabéns a todos pela busca do conhecimento.

Abraços

Prof. Ahyrton Lourenço

 


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