Direito Civil & Comercial
Ahyrton Lourenço (PR)
14/12/09 - COMENTÁRIOS - Prova de AFRFB - Direito Civil e Comercial
Olá Pessoal
Não vislumbrei qualquer possibilidade de Recurso para as Provas de Civil e Comercial, quais foram a quem do esperado, com questões básicas e respostas, na sua grande maioria, nos termos da Lei Brasileira.
Talvez passível de recurso a questão de número 58 com a alegação de estar fora do Edital.
Meus parabéns para todos vocês que desafiaram o impossível e venceram!!!
CIVIL
51- Assinale a opção falsa.
a) Se, durante a vacatio legis, vier a norma a ser corrigida em seu texto, que contém erros substanciais, suscetíveis de modificar parcial ou totalmente o seu sentido, ensejando nova publicação, o prazo nela mencionado para sua entrada em vigor ou, não o havendo, os prazos de 45 dias e 3 meses começam a correr da nova publicação.
Verdadeira – art. 1º caput e §§ 1º e 3º da LICC
b) O estatuto pessoal, no Brasil, baseia-se na lei do domicílio, que é o elemento de conexão indicativo da lei competente para reger conflitos de lei no espaço concernentes aos direitos de família.
Verdadeira – art. 7º e ss. da LICC
c) O costume praeter legem, previsto no art. 4o da Lei de Introdução ao Código Civil, por revestir-se de caráter supletivo, supre a lei nos casos omissos.
Verdadeira – art. 4º da LICC
d) Revogar é tornar sem efeito uma norma, retirando sua obrigatoriedade no todo, caso em que se tem a derrogação, ou em parte, hipótese em que se configura a ab-rogação.
Falsa – exatamente o oposto – ab-rogação (TOTAL) / derrogação (PARCIAL)
e) Para a integração jurídica, em caso de lacuna, o juiz poderá fazer uso da analogia, do costume e dos princípios gerais de direito.
Verdadeira – art. 4º da LICC
52- Se uma pessoa, que participava de operações bélicas, não for encontrada até dois anos após o término da guerra, configurada está a:
a) declaração judicial de morte presumida, sem decretação de ausência.
b) comoriência.
c) morte civil.
d) morte presumida pela declaração judicial de ausência.
e) morte real.
Verdadeira – art. 7º, II do CC/02
53- Na criação de fundação há duas fases:
a) a do ato constitutivo, que deve ser escrito, podendo revestir-se da forma particular, e a do registro público.
b) a do ato constitutivo, que deve ser escrito, pois requer instrumento particular ou testamento, e a do assento no registro competente.
c) a do ato constitutivo, que deve ser escrito, e a da aprovação do Poder Executivo Federal.
d) a da elaboração do estatuto por ato inter vivos, (instrumento público ou particular), sem necessidade de conter a dotação especial, e a do registro.
e) a do ato constitutivo, que só pode dar-se por meio de escritura pública ou testamento, e a do registro.
Verdadeira – art. 62 c/c 45, ambos do CC/02
54- “A” adquire de “B” o lote “X” do Recanto Azul, ignorando que lei municipal proibia loteamento naquela localidade. Tal compra e venda poderá ser anulada, por ter havido erro:
a) sobre a natureza do ato negocial.
b) substancial sobre a qualidade essencial do objeto.
c) de direito.
d) por falso motivo.
e) sobre o objeto principal da declaração.
Verdadeira: art. 139, III do CC/02
55- A doação de um apartamento a João, jogador de golfe, se ele tiver bom desempenho no PGA Tour, circuito anual, com cerca de quarenta e cinco torneios masculinos de golfe, é negócio jurídico, que contém condição:
a) simplesmente potestativa.
b) puramente potestativa.
c) ilícita.
d) perplexa.
e) resolutiva.
Verdadeira: O exemplo trazido pela ESAF é uma condição válida, por isso classificada como simplesmente potestativa, caso não fosse válida, seria puramente potestativa. Trata-se de uma Condição Suspensiva, por isso a resposta correta é realmente a letra “A”.
56- Assinale a opção correta.
a) A pendência de ação de evicção não é causa suspensiva da prescrição.
Falsa – art. 199, III do CC/02
b) As causas impeditivas da prescrição são as circunstâncias que impedem que seu curso inicie, por estarem fundadas no status da pessoa individual ou familiar, atendendo razões de confiança, parentesco, amizade e motivos de ordem moral.
Verdadeira – art. 197 e 198 do CC/02
c) A prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor a título universal ou singular.
Falsa – art. 196 do CC/02
d) As partes podem aumentar ou reduzir prazo prescricional.
Falsa – art. 192 do CC/02
e) A incapacidade absoluta não impede a prescrição.
Falsa – art. 198, I do CC/02
57- A nulidade absoluta do negócio jurídico:
a) somente poderá ser alegada pelos prejudicados, não podendo ser decretada de ofício pelo juiz.
Falsa – art. 168 do CC/02
b) só aproveitará à parte que a alegou, com exceção de indivisibilidade ou solidariedade.
Falsa – art. 169 do CC/02
c) poderá ser arguída por qualquer interessado, pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.
Verdadeira – art. 168 do CC/02
d) poderá ser suprida pelo juiz e suscetível de confirmação e de convalidação pelo decurso do tempo.
Falsa – art. 169 do CC/02
e) será decretada se ele for praticado por pessoa relativamente incapaz sem a devida assistência de seus legítimos representantes legais.
Falsa – art. 171, I do CC/02
58- Os seguintes atos do empregador: medida destinada à exclusão do empregado de sua atividade profissional, atacando, injustificadamente, seu rendimento pessoal; manipulação da reputação pessoal e profissional do empregado, mediante rumores e ridicularização; abuso do poder com atitudes de menosprezo e controle desmedido do desempenho do empregado:
a) minam a autoestima e a dignidade do trabalhador, destruindo sua capacidade de resistência, levando-o a pedir dispensa do emprego e possibilitam apenas indenização por dano patrimonial.
b) criam uma situação vexatória de forma continuada, incutindo no empregado sentimento de incapacidade profissional, dando azo tão somente ao pedido de demissão e percepção do salário.
c) geram constrangimento na relação trabalhista por desrespeitarem o lesado em sua intimidade, honra e nome, mas não responsabilizam civilmente o empregador, visto que não acarretam no empregado nenhuma desestabilização emocional.
d) constituem assédio moral suscetível de gerar apenas o direito de reclamar, judicialmente, as verbas resultantes de resilição contratual indireta.
e) configuram assédio moral no trabalho, fazendo pressão para que o obreiro lesado se demita, possibilitando que reclame, em juízo, não só as verbas oriundas de resilição contratual, mas também indenização por dano moral e patrimonial, pois geram responsabilidade civil do empregador, visto que sua conduta trouxe humilhação no ambiente laborativo e interferiu na vida do assediado, comprometendo sua saúde física e mental.
Questão realmente verdadeira na letra “e”, pois o assédio moral, como um ato ilícito, enseja indenização pelos danos morais e materiais que sejam causados (art. 186 c/c 927 ambos do CC/02).
A questão, embora exija do candidato a interpretação da norma, foi de fácil compreensão e nos termos do Edital cobrado.
Caso você tenha errado a presente questão, pode-se tentar alegar que esteja fora do Edital, posicionamento que eu não corroboro, mas é passível de defesa, pois a definição de Assédio Moral não se encontra prevista no Edital, nem mesmo na no item 06.
COMERCIAL
65- A respeito do empresário individual no âmbito do direito comercial, marque a opção correta.
a) O empresário individual atua sob a forma de pessoa jurídica.
b) Da inscrição do empresário individual, constam o objeto e a sede da empresa.
c) O analfabeto não pode registrar-se como empresário individual.
d) O empresário, cuja atividade principal seja a rural, não pode registrar-se no Registro Público de Empresas.
e) O empresário individual registra uma razão social no Registro Público de Empresas.
Verdadeira – art. 967 c/c 968 do CC/02
66- Sobre a transformação, assinale a opção incorreta.
a) A passagem de uma companhia fechada para uma aberta constitui transformação societária.
b) O ato de transformação independe da prévia dissolução ou baixa da forma empresarial originária.
c) Na hipótese de concentração de todas as cotas da sociedade limitada sob titularidade de um único sócio, este pode requerer ao Registro Público de Empresas a transformação do registro da sociedade para empresário individual.
d) Admite-se a transformação de uma sociedade em nome coletivo para uma sociedade limitada.
e) Caso venha a admitir sócios, o empresário individual poderá solicitar ao Registro Público de Empresas a transformação de seu registro de empresário para resgistro de sociedade empresária.
Falsa – A Transformação, nos termos do art. 220 da Lei 6.404/76, consiste na operação pela qual a sociedade passa, independentemente de dissolução e liquidação, de um tipo para outro. Dessa forma, como permanece sendo uma S/A, não há que se falar em alteração de tipo societário.
67-Sobre as sociedades, marque a opção correta.
a) Os sócios podem contribuir com serviços para realização de suas cotas na sociedade limitada.
b) A sociedade em conta de participação é uma pessoa jurídica.
c) As companhias abertas constituem-se mediante o arquivamento dos seus atos constitutivos na Comissão de Valores Mobiliários – CVM.
d) A sociedade limitada opera sob firma ou denominação social.
e) A sociedade de economia mista é uma sociedade limitada, com o capital dividido em cotas.
Verdadeira – art. 1.054 c/c 997 do CC/02
68- Assinale a opção abaixo que contém o valor mobiliário que confere ao respectivo titular direito de crédito eventual, consistente na participação nos lucros anuais da sociedade.
a) Debêntures.
b) Ações.
c) Bônus de subscrição.
d) Partes beneficiárias.
e) Commercial paper.
Verdadeira – art. 46 e ss. da 6.404/76.
69- Assinale abaixo o crédito com maior prioridade na falência.
a) Créditos com garantia real.
b) Créditos fiscais, excetuadas as multas tributárias.
c) Créditos com privilégio geral.
d) Créditos quirografários.
e) Créditos derivados da legislação trabalhista, nos limites legais.
Verdadeira – art. 83, I da 11.101/2005.
70- Sobre a nota promissória, o cheque e a duplicata, marque a afirmativa correta.
a) À exceção do cheque, a duplicata e a nota promissória constituem títulos executivos.
b) A nota promissória, o cheque e a duplicata são títulos de crédito impróprios.
c) O cheque e a duplicata são ordens de pagamento, e a nota promissória é uma promessa de pagamento.
d) A nota promissória é um título causal.
e) Admite-se o endosso parcial do cheque.
Verdadeira – Nota Promissória – art. 75, item 2, do Decreto nº. 57.663/66 | Cheque – art. 1º, II, da lei 7.357/85 | Duplicata – art. 2º, §1º, VIII da Lei 5.474/68.
É isso aí pessoal, espero que vocês tenham acertado todas as nossas questões.
Parabéns a todos pela busca do conhecimento.
Um grande abraço.
Prof. Ahyrton Lourenço
Os conceitos e opiniões veiculadas nos textos são de responsabilidade exclusiva do autor.