Direito Administrativo
Carlos André Tamez (PR)
14/12/09 - COMENTÁRIOS - Prova de AFRFB
Caros alunos
A prova de Direito Administrativo do concurso de Auditor Fiscal estva muito acessível aos candidatos que se prepararam.
As questões estavam bem elaboradas e não há, a primeiro juízo, recursos possíveis aos gabaritos apresentados.
O contéúdo cobrado foi dividido da seguinte forma:
1 questão de Organização Administrativa do Estado;
1 questão de Lei 8.429 - Improbidade;
1 questão de Lei 9.784 - Processo Administrativo;
1 questão de Lei 8.112 - Estatuto Servidores Públicos Federais;
1 questão de Atos Administrativos;
1 questão de Poderes Admisnitrativos;
1 questão de Serviços Públicos;
1 questão de Responsabilidade da Administração;
1 questão de Crimes contra Administração;
1 questão de competência do TCU;
Segue o comentário breve das questões:
CONCURSO AFRFB 2009
PROVA DE DIREITO ADMINISTRATIVO
PROVA 2 – GABARITO 1
11- Quanto à organização administrativa brasileira, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta.
I. A administração pública federal brasileira indireta é composta por autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e entidades paraestatais.
II. Diferentemente das pessoas jurídicas de direito privado, as entidades da administração pública indireta de personalidade jurídica de direito público são criadas por lei específica.
III. Em regra, a execução judicial contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA enquanto autarquia federal está sujeita ao regime de precatórios previsto no art. 100 da
Constituição Federal, respeitadas as exceções.
IV. A Caixa Econômica Federal enquanto empresa pública é exemplo do que se passou a chamar, pela doutrina do direito administrativo, de desconcentração da atividade estatal.
V. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS enquanto autarquia vinculada ao Ministério da Previdência Social está subordinada à sua hierarquia e à sua supervisão.
a) Apenas os itens I e II estão corretos.
b) Apenas os itens II e III estão corretos.
c) Apenas os itens III e IV estão corretos.
d) Apenas os itens IV e V estão corretos.
e) Apenas os itens II e V estão corretos.
Gabarito letra D - questão correta
Inciso I está errado, pois as entidades paraestatais não fazem parte da Administração Pública.
Inciso IV está errado, pois as entidades da administração indireta como as empresas públicas são exemplos de descentralização administrativa e não desconcentração.
Inciso V está errado, pois entidades da administração indireta, como autarquias não estão subordinadas hierarquicamente ao ministério a que estão vinculados.
12- São elementos nucleares do poder discricionário da administração pública, passíveis de valoração pelo agente público:
a) a conveniência e a oportunidade.
b) a forma e a competência.
c) o sujeito e a finalidade.
d) a competência e o mérito.
e) a finalidade e a forma.
Gabarito letra A - questão correta
Poder Discricionário é aquele que o direito concede à Administração Pública para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade.
Assim, a discricionariedade não alcança todos os elementos do ato administrativo, pois em relação à competência, à forma e à finalidade do ato a autoridade está subordinada ao que a lei impõe.
13- Quanto à competência para a prática dos atos administrativos, assinale a assertiva incorreta.
a) Não se presume a competência administrativa para a prática de qualquer ato, necessária previsão normativa expressa.
b) A definição da competência decorre de critérios em razão da matéria, da hierarquia e do lugar, entre outros.
c) A competência é, em regra, inderrogável e improrrogável.
d) Admite-se, excepcionalmente, a avocação e a delegação de competência administrativa pela autoridade superior competente, nos limites definidos em lei.
e) Com o ato de delegação, a competência para a prática do ato administrativo deixa de pertencer à autoridade delegante em favor da autoridade delegada.
Gabarito letra E - questão passível de anulação
A letra E está errada, pois o ato de delegação não tira a competência de quem delegou temporariamente a sua execução, como se verifica do artigo 11 da lei 9.784/99 que menciona o caráter irrenunciável da competência.
Mas existe um detalhe que permite questionar a validade da alternativa D que alega que avocação e delegação de competência são admitidos apenas em “caráter excepcional”. De fato a avocação tratada no artigo 15 da lei 9.784/99 refere-se:
“Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.”
Mas a mesma lei quando trata da delegação não o faz em caráter excepcional, mas estabelece que poderá ocorrer sempre que não houver impedimento.
“Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.”
Entretanto, apesar da distinção do rigor semântico das afirmações, devemos aguardar se a ESAF irá considerar o recurso.
14- “Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos”.
Esta é a previsão do caput do art. 175 da Constituição Federal. Sobre os serviços públicos, no ordenamento jurídico brasileiro, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correspondente.
( ) Sob o critério formal, serviço público é aquele disciplinado por regime de direito público.
( ) Segundo o critério material, serviço público é aquele que tem por objeto a satisfação de necessidades
coletivas.
( ) O critério orgânico ou subjetivo classifica o serviço como público pela pessoa responsável por sua prestação, qual seja, o Estado.
( ) A concessão e a permissão transferem a titularidade de um serviço público a quem aceitar prestá-lo, mediante licitação.
( ) Enquanto a permissão de serviço público, diante de sua precariedade, ocorre necessariamente por prazo
determinado, a concessão pode ocorrer por prazo indeterminado.
a) V, F, V, F, F
b) F, V, F, F, V
c) F, F, V, V, F
d) V, V, V, F, V
e) V, V, V, F, F
Gabarito letra E - questão correta
A quarta assertiva está errada porque não há transferência de titularidade de um serviço público quando ocorrem concessão e permissão.
A quinta assertiva está incorreta porque não é possível haver concessão por prazo indeterminado.
15- Relacione as formas de provimento de cargo público, previstas no art. 8o da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, às suas respectivas características. Ao final, assinale a opção correspondente.
1. nomeação
2. promoção
3. readaptação
4. reintegração
5. recondução
( ) é caracterizada pelo retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado quando inabilitado em
estágio probatório relativo a outro cargo ou quando o anterior ocupante é reintegrado.
( ) é o ato administrativo que materializa o provimento originário. Pode-se dar em comissão ou em caráter
efetivo, dependendo, neste último caso, de prévia habilitação em concurso público de provas ou de
provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
( ) é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que
tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
( ) é caracterizada pelo retorno do servidor estável a seu cargo anteriormente ocupado, ou cargo resultante
de sua transformação, após ter sido invalidada sua demissão, com ressarcimento de todas as vantagens.
( ) é a forma de provimento pela qual o servidor sai de seu cargo e ingressa em outro situado em classe mais
elevada.
a) 1, 2, 3, 4, 5
b) 2, 3, 5, 1, 4
c) 5, 1, 3, 4, 2
d) 3, 4, 2, 1, 5
e) 4, 1, 5, 3, 2
Gabarito letra C - questão correta
As definições estão na correta associação sem necessidade de maior comentário.
16- Vigora atualmente no ordenamento jurídico brasileiro, quanto à responsabilidade civil do Estado:
a) a teoria da irresponsabilidade do Estado.
b) a teoria da responsabilidade objetiva.
c) a teoria da responsabilidade subjetiva.
d) a teoria da culpa administrativa.
e) a teoria do risco integral.
Gabarito letra B - questão correta
17- Não se inclui na competência do Tribunal de Contas da União, determinada pela Constituição Federal, enquanto órgão auxiliar do Congresso Nacional na realização do controle externo da administração pública federal:
a) julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.
b) julgar as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
c) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
d) revogar os atos administrativos em que se constate ilegalidade de que resulte prejuízo ao erário, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
e) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
Gabarito letra D - questão correta
Única alternativa que não consta do artigo 71 da CF
18- Os “Crimes contra a Administração Pública” são tratados no Título XI do Código Penal Brasileiro. Em seu Capítulo I, foram tipificados os “Crimes praticados por Funcionários Púbicos contra a Administração em geral ”. Não se inclui entre as condutas previstas neste Capítulo:
a) apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
b) extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente.
c) dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.
d) acumular, mediante remuneração, cargos, empregos ou funções públicas, excetuadas as hipóteses permitidas constitucionalmente.
e) exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
Gabarito letra D - questão correta
É a única alternativa que não consta dos artigos 312 a 327 do código penal.
19- Quanto à disciplina da Lei de Improbidade Administrativa– Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, é incorreto afirmar:
a) considera-se agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no art. 1o da Lei.
b) aplicam-se também as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
c) o Supremo Tribunal Federal excluiu da sujeição à Lei de Improbidade Administrativa os agentes políticos que estejam sujeitos ao regime de crime de responsabilidade.
d) ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano e, no caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
e) tratando-se de penalidades personalíssimas, em nenhuma hipótese, poderá o sucessor ser alcançado por sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
Gabarito letra E - questão correta
A pena de ressarcimento ao erário pode ultrapassar a figura do apenado até o limite da herança.
20- João pretende fazer um requerimento, de seu interesse, junto à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil em sua cidade. Conforme o que determina a Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assinale a opção que relata a correta conduta.
a) Tratando-se de uma situação urgente, João protocolou seu requerimento num domingo, pela manhã, junto ao segurança do prédio em que funciona a Receita Federal do Brasil em sua cidade, conforme a exceção legal para as hipóteses de emergência.
b) O servidor da Receita Federal do Brasil negou-se a receber o requerimento de João alegando a ausência de reconhecimento de sua firma pelo cartório competente.
c) Tendo em mãos os documentos originais, João solicitou ao servidor da Receita Federal do Brasil que autenticasse as cópias que apresentava, tendo sido seu pedido deferido.
d) Após o transcurso de 15 (quinze) dias do protocolo de seu pedido, João recebeu a intimação para o seu próprio comparecimento à sede do órgão naquele mesmo dia, com um prazo de 3 (três) horas para a apresentação.
e) Tendo comparecido na data, hora e local marcados, João alegou a nulidade absoluta da intimação. A autoridade competente, assim, declarou nulo o ato e determinou que a intimação fosse realizada novamente.
Gabarito letra C - questão correta
Letra A errada – Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
Letra B errada – Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.
Letra D errada – A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
Letra E errada – As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
abraços
Carlos André
Carlos André
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