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Augustinho Vicente Paluno

28/08/09 - PF 2009 - Resumo de Administração Financeira e Orçamentária

RESUMÃO de ADM. FINANCEIRA e ORÇAMENTÁRIA para PF/2009

De início, afirmo que é essencial a leitura da lei 4.320/64 e dos artigos 165 a 169 da CF/88, pois muitas questões de provas decorrem diretamente do texto da lei ou dos artigos citados.

ORÇAMENTO PÚBLICO
Orçamento Público é o instrumento de viabilização do planejamento do Governo – de realização das Políticas Públicas, organizadas em programas, mediante a quantificação das metas e a alocação de recursos para as ações orçamentárias (projetos, atividades e operações especiais).
O Orçamento anual é composto pelos orçamentos: Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das Estatais. Como processo, o orçamento é contínuo, dinâmico e flexível.

LOA é um documento anual (uma lei) elaborada pelo Executivo, aprovado pelo Legislativo, pela qual ficam autorizadas/fixadas as despesas públicas e previstas/estimadas as receitas orçamentárias.
A LOA é conhecida como a lei dos meios porque é um “meio” para garantir créditos orçamentários e recursos financeiros para a realização dos planos, programas e projetos.

Nenhuma despesa poderá ser realizada se não estiver autorizada no orçamento anual, na LOA. Nenhum ‘programa ou projeto’ pode ser executado se não estiver expressamente previsto na LOA. Nenhum ‘investimento’ que ultrapasse um exercício financeiro pode ser realizado se não estiver contido simultaneamente: no PPA-Plano Plurianual e na LOA.

Técnicas Orçamentárias
Orçamento tradicional/clássico é o documento de previsão de receita e autorização de despesas com ênfase no objeto do gasto. Orçamento de desempenho - buscava saber o que o Governo fazia e não apenas o que comprava. Toda a ênfase reside no desempenho organizacional. Dimensões utilizadas: o objeto do gasto e o programa de trabalho. Orçamento base zero, nele não há direito adquirido no orçamento. A cada ano é necessário provar as necessidades de orçamento, competindo com outras prioridades e projetos. Esse tipo de orçamento é incompatível com um planejamento de médio ou longo prazo. Orçamento Incremental: é o orçamento feito através de ajustes marginais nos seus itens de receita e despesa. É aquele que, a partir dos gastos atuais, propõe um aumento percentual para o ano seguinte, considerando apenas o aumento ou diminuição dos gastos, sem análise de alternativas possíveis. Orçamento Participativo: é uma técnica orçamentária em que a alocação de alguns recursos contidos no orçamento público é decidida com a participação direta da população. Estimula o exercício da cidadania, o compromisso da população com o bem público, e gera co-responsabilização entre governo e sociedade sobre a gestão dos recursos públicos. Sua aplicação restringe-se ao âmbito municipal. Orçamento-programa – é o atual e mais moderno orçamento público, está intimamente ligado ao planejamento, e representa o maior nível de classificação das ações governamentais. É um plano de trabalho que integra planejamento e orçamento com objetivos e metas a alcançar. A ênfase é nas realizações. Não há orçamento-programa sem definição clara de objetivos.

Princípios Orçamentários
Legalidade – o orçamento é objeto de lei. LOA-Lei Orçamentária Anual. AnualidadeIPeriodicidade - período de vigência da LOA é o exercício financeiro anual 01/01 a 31/12. UnidadeITotalidade – deve haver apenas um orçamento em cada exercício financeiro, para cada ente da federação, composto pelo Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das Estatais. Universalidade - todas as receitas e despesas dos poderes, fundos, entidades, da administração direta ou indireta, deverão constar no orçamento anual. Orçamento-Bruto – as receitas e despesas devem constar pelo seu valor total ou bruto, sem deduções. Exclusividade - somente matéria orçamentária deve constar na lei orçamentária, mas pode conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratar operações de crédito, ainda que por antecipação da receita. Especificação/Discriminação/Especialização - veda autorizações globais. As despesas devem ser especificadas, detalhadas. Exceção: Os programas especiais de trabalho que não possam cumprir-se segundo às normas gerais de execução da despesa poderão ser custeados por dotações globais, classificadas entre as Despesas de Capital. Publicidade – é a divulgação do orçamento anual no DOU, e de outros demonstrativos obrigatórios como o RREO e o RGF. Equilíbrio - as despesas autorizadas devem ser iguais às receitas previstas. Não-afetação/Não-vinculação - veda à vinculação de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções constitucionais.

DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Diretrizes são ‘um conjunto de instruções’, são “orientações gerais” que condicionam as atividades subseqüentes. Instituída pela Constituição de 1988, a LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias é o instrumento norteador da elaboração da LOA. Sua principal atribuição é orientar a elaboração da lei orçamentária anual.

Conceito: Art. 165, § 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Ainda de acordo com CF-88, todo e qualquer incremento nas despesas com pessoal da União deve estar previsto na LDO, que deve tratar ainda sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo das obras e serviços com indícios de irregularidades graves.

Competências da LDO oriundas da LRF (101/2000): dispor sobre: equilíbrio entre receitas e despesas;
critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses (da receita não comportar o cumprimento das metas, e para recondução da dívida consolidada ao limite); normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
A LRF determinou também que a LDO deveria conter Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, e ainda, o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

SIAFI-Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal
Conceito - Segundo a STN, o SIAFI é o sistema de teleinformática que processa a execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil dos órgãos e entidades da Administração Federal, com a utilização de técnicas eletrônicas de tratamento de dados, objetivando proporcionar eficiência e eficácia â gestão dos recursos alocados no Orçamento Geral da União.
O SIAFI é o principal instrumento utilizado para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil do Governo Federal. O SIAFI é um dos mais abrangentes instrumentos para o acompanhamento e o controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial conhecido no mundo. O Siafi interliga, através de terminais de computador, milhares de unidades da Administração Federal em todo o País e é o principal instrumento utilizado para a movimentação do caixa único do Tesouro nacional.

Objetivos do Siafi: prover mecanismos adequados ao controle diário da execução orçamentária, financeira e patrimonial aos órgãos e entidades da Administração Pública; fornecer meios para agilizar a programação financeira, otimizando a utilização dos recursos do Tesouro Nacional, através da unificação dos recursos de caixa do Governo Federal; permitir que a contabilidade pública seja fonte segura e tempestiva de informações gerenciais destinadas a todos os níveis da Administração Pública Federal; padronizar métodos e rotinas de trabalho relativas à gestão dos recursos públicos, sem implicar rigidez ou restrição a essa atividade, uma vez que ele permanece sob total controle do ordenador de despesa de cada unidade gestora; permitir o registro contábil dos balancetes dos estados e municípios e de suas supervisionadas; permitir o controle da dívida interna e externa, bem como o das transferências negociadas; integrar e compatibilizar as informações no âmbito do Governo Federal; permitir o acompanhamento e a avaliação do uso dos recursos públicos; e, proporcionar a transparência dos gastos do Governo Federal.

Campo de aplicação - o Siafi é utilizado pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta. Nos últimos anos a Leis de Diretrizes Orçamentária - LDO tem trazido determinação de que as empresas estatais dependentes passem a utilizar o Siafi na modalidade total. Assim, a única exceção quanto a utilização do Siafi são as empresas Estatais Independentes.

Embora possua a modalidade de uso Total ou Parcial, a LDO vem ano a ano determinando a obrigatoriedade de utilização do sistema na modalidade de uso total para todos os órgãos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

Segurança - ocorre através do Sistema de acesso (cadastramento e fornecimento de senhas aos usuários); do Nível de Acesso e do perfil do usuário; e do registro da conformidades (de gestão, contábil e de operadores).

Principais documentos utilizados no SIAFI: OB-Ordem Bancária; NE-Nota de Empenho; DARF-Documento de Arrecadação Financeira; GPS-Guia da Previdência Social; NL-NS-Documentos para lançamentos contábeis.

Evento - A tabela de eventos, que faz parte do Plano de Contas da Administração Federal, é o instrumento utilizado pelas unidades gestoras no preenchimento das telas e/ou documentos de entrada de dados no SIAFI para transformar os atos e fatos administrativos rotineiros em registros contábeis automáticos. A tabela de eventos é a responsável pela característica atribuída ao SIAFI denominada de otimização da escrituração.

CONTA ÚNICA DO TESOURO
Conceito: Conta Única Do Tesouro Nacional é o instrumento que permite a movimentação on-line de recursos financeiros dos Órgãos e Entidades ligadas ao SIAFI em conta unificada. É a conta que abriga as disponibilidades de caixa da União, e que concretiza o princípio da unidade de tesouraria (unidade de caixa).

Finalidade - registrar a movimentação dos recursos financeiros de responsabilidade dos Órgãos e Entidades da Administração Pública e das pessoas jurídicas de direito privado que façam uso do SIAFI por meio de termo de cooperação técnica firmado com a STN.

A Conta única é mantida no Banco Central, administrada pela Secretaria do Tesouro Nacional e tem como agente financeiro o Banco do Brasil. Tanto a STN, como o Banco Central e o Banco do Brasil operacionalizam a conta única.

De uso obrigatório para toda a administração direta e indireta federal, tem as seguintes exceções: as contas de unidades gestoras situadas em locais onde não é possível utilizar o SIAFI (são as unidades off-line); as contas em moedas estrangeiras; contas para situações especiais, mediante autorização específica do ministério da Fazenda; e as empresas estatais independentes.

O Tesouro Nacional recebe remuneração do Banco Central pela manutenção de suas disponibilidades, que por sua vez é classificada como Receita de Capital.

RECEITAS PÚBLICAS
Conceitos- Qualquer recurso obtido num determinado período financeiro, disponível para custear despesas públicas. Senado Federal - toda arrecadação de rendas autorizadas pela Constituição Federal, leis e títulos creditórios à Fazenda Pública. Para a STN receitas públicas são todos os ingressos de caráter não devolutivo auferidas pelo poder público, em qualquer esfera governamental, para alocação e cobertura das despesas públicas.

Receitas são ingressos financeiros no patrimônio público. Mas nem todos os ingressos nos cofres públicos são Receita Pública, alguns recursos são ‘meras entradas’ sujeitas a devolução posterior.

Cabe a SOF o detalhamento da classificação da receita a ser utilizado, no âmbito da União, que é feito por meio de portaria de classificação orçamentária por natureza de receita.
Categoria Econômica só existem duas: correntes e capital. Receitas Correntes são receitas que aumentam somente o patrimônio não duradouro do Estado, isto é, que se esgotam dentro do período compreendido pela lei orçamentária anual. Compreende as receitas: Tributária, de Contribuições, Patrimonial, Industrial, Agropecuária, de Serviços, Transferências Correntes, e Outras Receitas Correntes. Contabilmente são representadas pelo nº 1, salvo se for uma receita corrente intra-orçamentária, quando utilizará o nº 7.
Receitas de Capital são receitas que alteram o patrimônio duradouro do estado. É representada pelo nº 2, salvo se for uma receita de capital intra-orçamentária, quando utilizará o nº 8. Compreende as receitas: Operações de Crédito; Alienação de Bens; Amortização de Empréstimos; Transferências de Capital, e Outras Receitas de Capital.
O Grupo Fonte de Recursos classifica a receita conforme a destinação legal. Entende-se por grupo-fonte de recursos a origem ou a procedência dos recursos que devem ser gastos com uma determinada finalidade. É composta por 3 dígitos: o 1º nº identifica o grupo-fonte; os outros 2 especificam a fonte:
100 - Tesouro, exercício corrente 600 –Outras fontes, exercícios anteriores
200 - Outras fontes, exercício corrente 900 – Recursos Condicionados
300 - Tesouro, exercícios anteriores

ETAPAS e ESTÁGIOS Receita Pública
As “etapas” da receita pública são novidades trazidas pelo Manual de Receita Nacional STN/SOF, e não se confundem com os “estágios” da receita pública. Estágios ou fases da receita orçamentária é cada passo identificado que evidencia o comportamento da receita e facilita o conhecimento e a gestão dos ingressos de recursos. Três são as etapas: planejamento, execução, e controle e avaliação. Os estágios encontram-se inseridos dentro das etapas.

Etapa Planejamento - compreende o estágio da previsão de arrecadação da receita orçamentária constante da Lei Orçamentária Anual. Diz-se que a receita é prevista, estimada ou orçada – qualquer um dos termos indica o quanto se espera arrecadar durante o exercício financeiro ao qual a LOA se refere.
Etapa Execução – compreende os estágios lançamento, arrecadação e recolhimento. Estágio Lançamento - lei 4.320-64, Art. 53. O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. Estágio Arrecadação - é a entrega, realizada pelos contribuintes ou devedores aos agentes arrecadadores ou bancos autorizados pelo ente, dos recursos devidos ao Tesouro. O contribuinte comparece ao banco e efetua o pagamento da obrigação. Estágio Recolhimento - é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando o Princípio da Unidade de Caixa, representado pelo controle centralizado dos recursos arrecadados em cada ente. Etapa Controle e Avaliação - Esta etapa compreende a fiscalização realizada pela própria administração, pelos órgãos de controle e pela sociedade.

Segundo a STN o comportamento das Etapas e dos Estágios da receita orçamentária é dependente da ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos e obedece à ordem abaixo.

DÍVIDA ATIVA
Conceito: A Dívida Ativa constitui-se em um conjunto de direitos ou créditos de várias naturezas, em favor da Fazenda Pública, com prazos estabelecidos na legislação pertinente, vencidos e não pagos pelos devedores, por meio de órgão ou unidade específica instituída para fins de cobrança na forma da lei.
A Dívida Ativa abrange os créditos a favor da Fazenda Pública, cuja certeza e liquidez foram apuradas, por não terem sido efetivamente recebidos nas datas aprazadas. Não se confunde com a Dívida Passiva, que representa as obrigações do Ente Público para com terceiros, e que é contabilmente registrada no Passivo e denominada de Dívida Pública.

Dois são os órgãos competentes para a inscrição: a PFN-Procuradoria da Fazenda Nacional e a PGF-Procuradoria Geral Federal quando a inscrição for oriunda de Autarquias e Fundações Públicas.

A Dívida Ativa divide-se em Tributária e Não Tributária. Ambas incluem juros, multas e atualizações até a data da inscrição, que formarão o valor principal. A inscrição de créditos em Dívida Ativa representa contabilmente uma Variação Ativa oriunda de um fato permutativo resultante da transferência de um valor não recebido no prazo estabelecido, dentro do próprio Ativo.

A Dívida Ativa é uma exceção ao Regime de Caixa para a Receita Orçamentária. O reconhecimento como receita se dá no momento da inscrição em Dívida Ativa – e não no momento da arrecadação. No entanto, se considerarmos a receita sob o enfoque patrimonial não há essa exceção.

DESPESA PÚBLICA
Conceitos - Despesa Pública é a aplicação de recursos em forma de gastos, com o fim de realizar as finalidades do estado. É o conjunto de dispêndios do Estado ou de outra pessoa de direito público, para o funcionamento dos serviços públicos.
Dispêndios/gastos públicos são todos os desembolsos de recursos efetuados pelo Estado, mas nem todos os desembolsos são despesa pública. Alguns são meras devoluções de recursos anteriormente recebidos (devoluções de antecipação de receitas orçamentárias, de depósitos, de cauções, etc).
Nenhuma despesa pública poderá ser realizada se não for autorizada pela LOA ou por créditos adicionais. Nenhuma despesa que ultrapasse um exercício financeiro pode ser realizada se não estiver contida no PPA - Plano Plurianual e na LOA.

Categoria Econômica da Despesa
A despesa, assim como a receita, é classificada em duas categorias econômicas, com os seguintes códigos: 3 - Despesas Correntes 4 - Despesas de Capital.
Despesas Correntes: classifica-se nessa categoria todas as despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital. A identificação das despesas correntes intra-orçamentárias se dá mediante a utilização da categoria econômica correntes (+) aplicação na modalidade 91. Despesas de Capital: classifica-se nessa categoria aquelas despesas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital. A identificação das despesas de capital intra-orçamentárias se dá mediante a utilização da categoria econômica de capital (+) aplicação na modalidade 91.

Como a categoria econômica faz parte de uma classificação maior denominada “natureza da despesa”, é de salutar importância que se destaque os Grupos de Natureza da Despesa, que são agregadores de elementos de despesa com as mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminado a seguir:
GRUPO OBJETO GRUPO OBJETO
1 Pessoal e Encargos Sociais 5 Inversões financeiras
2 Juros e Encargos da Dívida 6 Amortização da Dívida
3 Outras Despesas Correntes 9 Reserva de Contingência
4 Investimentos
Os grupos compatíveis com as despesas correntes são apenas o 1, 2 e 3. Quando se referir as despesas de capital somente podem ser utilizados os grupos 4, 5 e 6. O grupo 9, por sua vez, é meramente contábil e quando for utilizado assumirá um dos grupos entre 1 e 6.


ETAPAS e ESTÁGIOS da Despesa Pública
As “etapas” da despesa pública são novidades trazidas pelo Manual de Receita Nacional STN/SOF, e não se confundem com os “estágios” da despesa pública. Estágio (ou fase) da despesa é cada passo que evidencia o cumprimento dos preceitos legais para a sua realização. Três são as etapas: planejamento, execução, e controle e avaliação. Os estágios encontram-se inseridos dentro das etapas. Os estágios são: fixação, empenho, liquidação e pagamento.

Etapa Planejamento - abrange a fixação da despesa, e mais a descentralização e movimentação de créditos, a programação orçamentária e financeira e o processo de licitação. Estágio da Fixação da despesa corresponde a contrapartida do estágio de previsão da receita e ocorre dentro do processo de elaboração orçamentária, que é concluído com a aprovação e promulgação da lei orçamentária anual.
Etapa Execução - compreende os “estágios” ou fases da despesa orçamentária pública na forma prevista na Lei nº 4.320/1964: empenho, liquidação e pagamento. Estágio Empenho, empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. O empenho é o principal instrumento da administração para o acompanhamento e controle da execução do orçamento. Ele é assinado pelo ordenador da despesa e pelo gestor financeiro. Não existe possibilidade de realização de despesa sem prévio empenho. O empenho precede a realização da despesa e não poderá ultrapassar o limite de crédito disponível. Estágio Liquidação - consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. É no momento da liquidação que surge para o Estado a obrigação de pagamento. Estágio Pagamento - pagamento é o efetivo desembolso financeiro público, precedido do empenho e da liquidação. A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga. Etapa Controle e Avaliação - Esta etapa compreende a fiscalização realizada pelo próprio ente público, pelos órgãos de controle e pela sociedade.

SUPRIMENTO DE FUNDOS
Conceito: Suprimento de Fundos ou Adiantamento consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho prévio na dotação própria à despesa a realizar, e que a critério do Ordenador de Despesas, e sob sua inteira responsabilidade, não possa subordinar-se ao processo normal de execução da despesa. Suprimento de Fundos é um meio de realizar despesas que pela sua urgência e eventualidade não possam aguardar o processamento normal da execução orçamentária. O ordenador de despesas é a autoridade competente para conceder suprimento de fundos, fixando-lhe o valor.

Cada servidor poderá ter até dois Suprimentos de Fundos, que poderão contemplar mais de uma natureza de despesa, respeitando os valores máximos permitidos ou os definidos no documento de autorização. Somente pode ser concedido Suprimento a servidor público, nunca a terceirizado ou estagiário.

A regra para Concessão do Suprimento de Fundos é mediante Cartão Corporativo e a exceção é mediante conta corrente bancária tipo B. O suprimento mediante cartão tem valores superiores aos permitidos quando a utilização ocorre via conta bancária tipo B.

O prazo de aplicação do suprimento não pode exceder a 90 dias, contados a partir da data do ato de concessão do suprimento nem pode ultrapassar o exercício financeiro. O limite para utilização é dia 31 de dezembro (assim, no final do ano o prazo máximo poderá ser menor que 90 dias).

Três são os tipos de Suprimento de Fundos: para atender despesas eventuais, inclusive em viagens e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento; para despesa que deva ser feita em caráter sigiloso, conforme se classificar em regulamento; e para atender despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor, em cada caso, não ultrapassar limite estabelecido em Portaria do Ministro da Fazenda.
Existem limites de valores por suprimento e para cada despesa se tratar-se de despesas de pequeno valor. Os demais casos de suprimento - para atender despesas eventuais, inclusive em viagem e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento em espécie, e aqueles para atender as despesas de caráter sigiloso - não há limite específico. O limite orçamentário, nesse caso, fundamenta-se na existência de dotação orçamentária específica para os objetos da concessão do suprimento de fundos.

Não é admitido o fracionamento de despesas. A falta de planejamento não pode ser utilizada como justificativa para a realização de compras por meio de suprimento de fundos. (IN-STN nº 04/2004). Não é admitido a aquisição de material permanente por meio de suprimento de fundos - exceto casos especialíssimos e com justificativas específicas. (IN-STN nº 04/2004).

Não pode ser concedido Suprimento: servidor responsável por dois suprimentos; servidor que tenha a seu cargo a guarda ou utilização do material a adquirir, salvo quando não houver na repartição outro servidor; a responsável por suprimento de fundos que, esgotado o prazo, não tenha prestado contas de sua aplicação; e servidor declarado em alcance, ou que esteja respondendo a inquérito administrativo. Servidor em alcance é aquele que não prestou contas do suprimento no prazo regulamentar, ou que não teve aprovadas suas contas em virtude de desvio, desfalque, falta ou má aplicação de bens ou valores confiados a sua guarda.

Prestação de Contas - o prazo para a prestação de contas do suprimento é de, no máximo, trinta dias, após o prazo de aplicação. Esse prazo é fixado no momento da concessão, que poderá ser inferior a trinta dias, mas sempre contado a partir do término do período de aplicação. Quando a aplicação se estender até 31 de dezembro, a prestação de contas está limitada a 15 de janeiro do exercício subsequente. Os comprovantes das despesas realizadas deverão ser atestados por outro servidor que tenha conhecimento das condições em que estas foram efetuadas. Esses comprovantes devem ser originais, e com data de emissão dentro do período fixado para aplicação, e emitidos em nome do órgão responsável. Eventuais saldos de suprimento de fundo não utilizados deverão ser devolvidos à Conta Única do Tesouro Nacional através de GRU-guia de recolhimento da união.

Responsabilidade pelo suprimento: para todos os efeitos legais a responsabilidade é exclusiva do ordenador de despesa. O suprido (servidor que recebeu o suprimento) só responde internamente, no seu órgão/entidade, perante o ordenador de despesa.

RESTOS A PAGAR
Conceito - lei 4.320/64, art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.

Restos a pagar são resíduos passivos cujos pagamentos poderão, ou não, ocorrer em exercício(s) seguinte(s). Restos a pagar são despesa orçamentária na emissão do empenho e despesa extra-orçamentária no seu pagamento.

Os empenhos não liquidados somente poderão ser inscritos se corresponderem a uma das seguintes situações: estiver vigente o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor, nele estabelecida; vencido o prazo de que trata o item anterior, mas esteja em cursos a liquidação da despesa, ou, seja de interesse da Administração exigir o cumprimento da obrigação assumida pelo credor; se destinar a atender transferências a instituições públicas ou privadas; ou se corresponder a compromissos assumido no exterior. Além disso, deve existir saldo de caixa suficiente para garantir o pagamento dos valores inscritos, conforme determina o artigo 42 da LRF. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.

Vigência dos Restos a Pagar: a regra é que os não processados terão validade até 31 de dezembro do exercício subsequente, quando serão automaticamente cancelados; a exceção é a prorrogação de sua vigência mediante decreto do poder executivo. Quanto aos restos a pagar liquidados, não poderão ser cancelados em 31 de dezembro do exercício subsequente. Sua vigência continua no exercício financeiro seguinte.

DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
Despesas de exercícios anteriores são aquelas cujas obrigações se referem a exercícios findos, que não foram sequer empenhadas, ou tiveram seus empenhos cancelados – indevidamente ou por falta de saldo financeiro para a sua inscrição em restos a pagar. Podem se referir a um ou vários exercícios concomitantemente.

Contemplam somente três situações: despesas que não se tenham processado na época própria, (aquelas cujo empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que, dentro do prazo estabelecido, o credor tenha cumprido sua obrigação); restos a pagar com prescrição interrompida (a despesa cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor); compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício (a obrigação de pagamento criada em virtude de lei, mas somente reconhecido o direito do reclamante após o encerramento do exercício correspondente).

Despesas de exercícios anteriores, embora se refiram a exercícios passados, são despesas orçamentárias, haja vista que a emissão da nota de empenho ocorre com dotação do exercício vigente.

EU RESPONDO E-MAIL: pode encaminhar suas dúvidas, críticas e sugestões para augustinhovp2001@yahoo.com.br que responderei.
Por hoje é só. Um abraço a todos e bons estudos !!!
Prof. Augustinho Vicente Paludo
 


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