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Tema Livre
Augustinho Vicente Paluno

24/07/09 - Questões da Cespe resolvidas

Orçamento Público e Administração Financeira e Orçamentária
Título: QUESTÕES TIPO CESPE
Olá concurseiros !
Hoje vamos resolver algumas questões do CESPE.
QUESTÕES
DICAS para solução de questões – tipo CESPE:
1-Leia duas vezes a questão para ter certeza de que entendeu o que a banca espera como resposta. Se você entendeu a pergunta, saberá se a afirmativa está CERTA ou ERRADA.
2-Procure lembrar os conceitos perguntados. Se você lembrar, não perca tempo, assinale CERTO ou ERRADO e passe para a questão seguinte.
3-Se não tiver certeza do conceito:
a) Não responda, siga em frente respondendo as demais questões. Pode ocorrer que respondendo outra questão você consiga esclarecer a dúvida que surgiu.
b) Quando chegar ao final das questões – recomece analisando apenas as questões que você deixou sem responder. Se ainda persistir a dúvida faça o seguinte:
-Se a dúvida for pequena – responda a questão, pois terá boas chances de acertar.
-Se a dúvida ainda for grande – não responda a questão. Não é momento para brincadeira, não vá perder uma questão que você já respondeu e acertou por causa de uma resposta dada na base do “achômetro”.
Lembre-se !!! No final do concurso, a briga entre quem passou e não passou ficará entre uma ou duas questões apenas.
4- Para o CESPE o incompleto não é errado. A omissão de algum item não torna a questão errada se o restante do conteúdo estiver correto. Nesses casos, marque a resposta como CORRETA.
QUESTÕES
ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO TCU/2008
157. A teoria de finanças públicas consagra ao Estado o desempenho de três funções primordiais: alocativa, distributiva, e estabilizadora. A função distributiva deriva da incapacidade do mercado de suprir a sociedade de bens e serviços de consumo coletivo. Como esses bens e serviços são indispensáveis para a sociedade, cabe ao Estado destinar recursos de seu orçamento para produzi-los e satisfazer sua demanda.
RESPOSTA:
Errado. A função distributiva tem o objetivo de reduzir as desigualdades sociais (tornar a sociedade menos desigual). Para isso utiliza-se da tributação, dos subsídios, incentivos fiscais e transferências financeiras – direcionando-os em benefício da população mais carente.
A função orçamentária que objetiva oferecer os bens públicos indispensáveis à população é a função alocativa.

173. A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá o orçamento fiscal, o de investimento e o da seguridade social, devendo propiciar uma visão de conjunto e integrada das ações empreendidas pela administração pública. Devem integrar os orçamentos fiscal e da seguridade social os fundos de incentivos fiscais e as transferências para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Errado. A LDO vem excluindo os fundos de incentivos fiscais da lei orçamentária anual. De acordo com o artigo 6º. da LDO para 2009, esses fundos constarão apenas como informações complementares ao projeto de LOA.

183. Entre as maiores restrições apontadas em relação ao chamado orçamento participativo, destacam-se a pouca legitimidade, haja vista a perda de participação do Poder Legislativo, e a maior flexibilidade na programação dos investimentos.
Errado. Justamente o contrário! O orçamento participativo (realizado em alguns municípios) estimula o exercício da cidadania e o compromisso da população com o bem público, portanto, aumenta a legitimidade na alocação dos recursos públicos.

AUDITOR INTERNO-AGMG/2009
62. Acerca de princípios orçamentários.
A) A observação ao princípio do orçamento bruto é um instrumento que auxilia a ligação técnica entre as funções de planejamento e gerência.
B) A aplicação do princípio da universalidade possibilita ao Poder Legislativo impedir que o Poder Executivo realize qualquer operação de despesa e receita sem prévia autorização parlamentar.
C) De acordo com o princípio da unidade, o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.
D) Segundo o princípio da especialização, a lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária, excluindo dela qualquer dispositivo estranho à estimativa da receita e fixação da despesa.
E) De acordo com o princípio da discriminação, o orçamento público deve ser apresentado em linguagem clara e compreensível.
RESPOSTA:
a): errado, o instrumento que auxilia a ligação técnica entre as funções de planejamento e gerência é o programa.
ATENÇÃO: muitos sabem que o orçamento programa é o “elo” entre planejamento e orçamento – poucos sabem que o orçamento programa também une o planejamento e o orçamento com a “gestão”.
b): certo, o princípio da universalidade exige que todas as receitas e despesas sejam inclusas no projeto de lei orçamentária anual. Conseqüentemente, não há como o poder executivo realizar despesa não aprovada pelo Poder Legislativo, visto que todas foram submetidas a aprovação, e somente as autorizadas podem ser realizadas.
c): errado, de acordo com o princípio da unidade deve existir apenas um orçamento por esfera de governo e/ou ente da federação.
d): errado, o princípio da especialização veda a aprovação de dotações globais. O conceito citado refere-se ao princípio da exclusividade.
e): errado, o princípio da discriminação é tratado como princípio da especialização ou da especificação, que veda aprovação de dotações globais, o conceito citado refere-se a um princípio secundário, não próprio da matéria orçamentária, denominado princípio da “clareza”.

63. A respeito da Lei Orçamentária Anual (LOA).
A) Os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais, que compõem a LOA, deverão funcionar como instrumentos voltados para a redução das desigualdades sociais.
B) Uma das principais causas da rigidez do orçamento da União é o excesso de vinculação das receitas.
C) O processo legislativo orçamentário não permite alterações no projeto da LOA após o seu recebimento pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
D) No atual modelo orçamentário brasileiro não existe a ligação entre planejamento e orçamento.
E) A LOA poderá conter autorização para abertura de créditos adicionais.
RESPOSTA:
a) errado, de acordo com o artigo 165, § 7º da CF, apenas o Orçamento Fiscal e o de Investimentos é que terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais.
b) certo, quanto mais receitas vinculadas, menor ficará a margem de alocação discriminatória pelo governo e mais rígido/inflexível ficará o orçamento.
c) errado, o projeto de LOA não admite alteração após iniciada a votação na comissão mista da matéria referente a alteração pretendida (art. 166, § 5º da CF).
d) errado, existe sim, e o responsável por essa ligação é o orçamento programa.
e) errado, a LOA poderá conter autorização apenas para abertura de créditos suplementares e até determinado percentual estabelecido pelo poder Legislativo.

64. Com relação ao Plano Plurianual (PPA).
A) A regionalização de que trata o conceito do PPA na CF somente se aplica à esfera federal.
B) Nenhuma despesa cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciada sem prévia inclusão no PPA.
C) Somente as despesas de capital estarão relacionadas no PPA.
D) As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o PPA.
E) No âmbito federal, o projeto de lei do PPA será encaminhado, pelo Poder Executivo, ao Congresso Nacional até quatro meses após o início do exercício financeiro do primeiro ano do mandato do presidente da República.
RESPOSTA:
a) errado, as esferas Estaduais e Municipais também possuem suas “regiões”.
b) errado, de acordo com o artigo 165, § 1º, nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão.
c) errado, o conceito do artigo 165, § 1º da CF inclui também as despesas decorrentes das despesas de capital e também as relativas aos programas de duração continuada.
d) certo, é o que diz o artigo 166, § 4º da CF: “As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual”.
e) errado, veja o texto do artigo 35, § 2º, inciso I da ADCT: I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
 

 

Por hoje é só.
Um abraço a todos e bons estudos !!!
EU RESPONDO E-MAIL: pode encaminhar suas dúvidas, críticas e sugestões para augustinhovp2001@yahoo.com.br que responderei.
Augustinho Paludo
 


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