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Atendimento - Direito do Consumidor
Ahyrton Lourenço (PR)

13/04/09 - Revogado o CDCB – Resolução CMN 2.878/2001

Título: Revogado o CDCB – Resolução CMN 2.878/2001
 
Caros alunos da matéria de Atendimento – Defesa do Consumidor
 
O Conselho Monetário Nacional no dia 30 de março de 2009 publicou a Resolução CMN nº. 3.694/2009, a qual dispõe sobre a prevenção de riscos na contratação de operações e na prestação de serviços por parte de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
 
Mas o mais importante para o estudo de vocês é que a presente resolução revogou a Resolução CMN nº. 2.878/2001 e 2.892/2001, quais eram conhecidas como “Código de Defesa do Consumidor Bancário”.
 
Veja o histórico dessa Resolução:
 
Histórico
SUMULA:                                                                        
IDENTIF RES 2878/2001        (REVOGADA)                                       
DOU      31/07/2001 PAG 4-5 (E)                                                
REFER    BL LEI 4595/64 ART/4 ITEM/VIII.                                       
         BL LEI 4595/64 ART/9.                                                 
         BL LEI 4728/65 6099/74.                                               
         CITA LEI 10098/2000.                                                  
         CITA RES CMN 1865/91.                                                 
         REVOGA RES CMN 1764/90 ART/1 PARAG/2.                                 
         REVOGA RES CMN 2411/97.                                               
         REVOGA COMUNICADO BCB 7270/2000.                                       
ATUALIZA 01- CIRC BCB 3058/2001 DOU 10/09/2001 PAG 37 (E) -                    
             NORMAS COMPLEMENTARES: ART/20;                                    
             REGULAMENTACAO: ART/2 ART/10.                                      
         02- RES CMN 2892/2001 DOU 28/09/2001 PAG 102 (E) -                    
             ALTERACAO: ART/1 ITEM/IV;                                         
             ALTERACAO: ART/2 ART/7 ART/10 ART/14 ART/16;                       
             ALTERACAO: ART/12 PARAGRAFO UNICO ITEM/I;                         
             ALTERACAO: ART/17 CAPUT PARAG/2;                                  
             ALTERACAO: ART/18 CAPUT PARAG/4.                                  
         
03- CIRC BCB 3289/2005 DOU 05/09/2005 PAG 59 -                        
             NORMAS COMPLEMENTARES: ART/20 ITEM/I.                             
         04- CIRC BCB 3369/2007 DOU 22/10/2007 PAG 26 -                        
             REGULAMENTACAO: ART/9.                                            
         05- RES CMN 3518/2007 DOU 10/12/2007 PAG 21 -                         
             REVOGACAO: ART/18 ITEM/III (A PARITR DE 30/04/2008).              
         06- RES CMN 3694/2009 DOU 30/03/2009 PAG 35 -                         
             REVOGACAO TOTAL.
         

 

 
Por óbvio, creio que não mais os bancos cobrarão em seus concursos as referidas Resoluções, salvo em casos de erros do Edital, o que às vezes acontece, mas é bastante provável que venha no edital dos próximos concursos bancários a nova Resolução.
 
Dessa forma, sugiro a todos que já comecem a estudar a nova Resolução, qual segue abaixo para auxiliá-los.
 
Bom estudo a todos!!!
 
Parabéns pela busca do conhecimento!
 
Grande Abraço.
 
Prof. Ahyrton Lourenço
 
 
 
 
 
 
RESOLUCAO 3.694
 
Dispõe sobre a prevenção de riscos na contratação de operações e na prestação de serviços por parte de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
 
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 26 de março de 2009, com base no art. 4º, inciso VIII, da referida lei,
 
RESOLVEU:
                                                                    
Art. 1º   As instituições financeiras e demais instituições autorizadas   a funcionar pelo Banco Central do   Brasil   devem contemplar, em seus sistemas de controles internos e de prevenção de riscos previstos na regulamentação vigente, a adoção e a verificação de procedimentos, na contratação de operações e na prestação de serviços, que assegurem:
 
I - a prestação das informações necessárias à livre escolha e à tomada de decisões por parte de seus clientes e usuários, explicitando, inclusive, as cláusulas contratuais ou práticas que impliquem deveres, responsabilidades e penalidades e fornecendo tempestivamente cópia de contratos, recibos, extratos, comprovantes e outros documentos relativos a operações e a serviços prestados;
 
II - a utilização em contratos e documentos de redação clara, objetiva e adequada à natureza e à complexidade da operação ou do serviço prestado, de forma a permitir o entendimento do conteúdo e a identificação de prazos, valores, encargos, multas, datas, locais e demais condições.
 
Art.   2º   As instituições referidas no art. 1º devem divulgar,    em   suas   dependências   e   nas   dependências    dos estabelecimentos onde seus produtos são ofertados, em local visível e em formato legível, informações relativas a situações que impliquem recusa à realização de pagamentos ou à recepção de cheques, fichas de compensação, documentos, inclusive de cobrança, contas e outros.
 
Art. 3º   É vedado às instituições referidas no art. 1º recusar ou dificultar, aos clientes e usuários de seus produtos e serviços, o acesso aos canais de atendimento convencionais, inclusive guichês   de   caixa, mesmo na hipótese de oferecer atendimento alternativo ou eletrônico.
 
§ 1º   O disposto no caput não se aplica às dependências exclusivamente eletrônicas nem à prestação de serviços de cobrança e de recebimento decorrentes de contratos ou convênios que prevejam canais de atendimento específicos.
 
§   2º   A opção pela prestação de serviços por meios alternativos aos convencionais é admitida desde que adotadas as medidas necessárias para preservar a integridade, a confiabilidade, a segurança e o sigilo das transações realizadas, assim como a legitimidade dos serviços prestados, em face dos direitos dos clientes e dos usuários, devendo as instituições informá-los dos riscos existentes.
 
Art. 4º   Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Ficam revogadas as Resoluções ns. 2.878, de 26 de julho de 2001, e 2.892, de 27 de setembro de 2001.
 
Brasília, 26 de março de 2009.
 
 
Henrique de Campos Meirelles
Presidente

Os conceitos e opiniões veiculadas nos textos são de responsabilidade exclusiva do autor.