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Direito Constitucional
Akihito Allan Hirata (PR)

13/01/09 - Comentários da Prova do INSS

Olá, tudo bem? Hoje irei dar destaque a uma questão pedida no último domingo na prova da Funrio de Analista do INSS para o cargo de assistente social. Tal questão é cabível recurso. A questão referida é a 19, do caderno 9.

19. Com relação à Organização Político-administrativa, nos termos da Constituição da República é correto afirmar que:

a) A formação de territórios federais se dá mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

b) A organização político-administrativa da República Federal do Brasil compreende a União, os Estados e o Distrito Federal todos autônomos, nos termos desta Constituição.

c) Os territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou Reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

d) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se, para se anexarem a outro, ou formarem novos Estados ou territórios federais mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

e) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, far-se-ão por lei estadual dentro do período determinado, por lei ordinária federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, as populações dos municípios envolvidos após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

O gabarito informa que a correta seria o item “A”, contudo, o tópico está em desconformidade com o dispositivo constitucional. Da análise do art. 18, parágrafo segundo, percebe-se a não existência do dever de ouvir a população diretamente interessada, restando portanto, equivocada este item.

O item “B” está incompleto, visto faltar os municípios, mas não está errada, pois, realmente, compreende a União, os Estados e o Distrito Federal. Seria a melhor questão, apesar de também não estar correta.

O item “C” não está correto, pois informa que é por lei ordinária, contudo, o texto determina que seja por lei complementar.

O item “D” está incorreto. A fundamentação é a mesma do item anterior, o texto constitucional (art. 18, parágrafo terceiro) determina que seja por lei complementar e não por lei ordinária, conforme o texto apresenta.

O item “E” está incorreta, informa que seria feito por lei ordinária federal, contudo, o texto constitucional, informa que deveria ser por lei complementar federal.

Desta forma, a questão 19, do caderno 9, da prova de Analista  do INSS para Analista Social da Funrio, estaria furada, pois, nenhuma questão está correta. O único item que poderia ser aceito seria o item “B”, pois, está incompleta. De qualquer maneira, o item apontado pela banca, alternativa “A”, está errada.

Espero ter podido ajudar. Qualquer dúvida estou à disposição.

Prof. Akihito Allan Hirata | akihitoadv@hotmail.com | akihitoadv@gmail.com


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