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Notícias
Direito Administrativo
Thais Nunes (PR)

30/07/08 - Cargo e Emprego Público - Diferenças Básicas

Amados Alunos e Internautas

Recebo inúmeros e-mails sobre as diferenças entre servidores e empregados públicos. Principalmente daqueles que ainda não se decidiram por qual carreira escolher no momento de se preparar para os concursos públicos. Para ajudá-los nesta orientação, trago para vocês tópicos básicos sobre as principais diferenças entre o cargo e o emprego público.

Prof. Thais Nunes

“Mas em todas estas coisas somos mais que vencedores, por aquele que nos amou. Porque estou certo de que, nem a morte, nem a vida, nem anjos, nem principados, nem coisas presentes, nem futuras, nem potestades, nem a altura, nem a profundidade, nem qualquer outra criatura nos poderá separar do amor de Deus, que está em Cristo Jesus nosso Senhor”. (Rom. 8:37-39)


TITULAR
Cargo - Servidor Público
Emprego - Empregado Público

ONDE ENCONTRAR
Cargo - Em qualquer entidade pública, exceto empresas do governo, onde só há empregados públicos. Podemos citar como exemplo os cargos da Receita Federal, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, além de todos os 88 tribunais do Brasil.
Emprego - Atualmente, por decisão do STF, os empregados públicos só adentram nas empresas públicas e sociedades de economia mista. São as empresas do governo, tais como a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil, os Correios e a Petrobrás.

CONCURSO
Cargo - Em regra, o servidor adentra ao cargo público por concurso público, mas existem servidores que não prestam concurso, nos casos de cargos de direção, chefia e assessoramento (cargos em comissão).
Emprego - Tem a mesma regra da exigência de concurso público dos servidores públicos. Mas não se encontra, por exemplo, concurso para diretor do Banco do Brasil ou da Petrobrás, por serem casos de direção, chefia e assessoramento. Nestas situações há a contratação direta.

ESTABILIDADE
Cargo - Os servidores de cargo efetivo (concursados) possuem, de acordo com o artigo 41 da Constituição Federal de 1988, estabilidade após três anos de efetivo exercício caso sejam aprovados no estágio probatório.
Emprego - Não possuem estabilidade garantida na CF/88. Porém, a Lei 9.962/2000 garante que os empregados concursados, após o período de experiência, não podem ser demitidos sem justa causa.

VANTAGENS
Cargo - Constam nos estatutos. Ressalta-se o plural porque não há um estatuto único no Brasil. Depende em que entidade o servidor se encontra. Por exemplo, um servidor civil da União obedece às regras da Lei 8.112/90. Já um servidor civil do estado do Rio Grande do Sul tem o seu estatuto em uma lei estadual. Além dos estatutos dos servidores há, ainda, subsidiariamente, os estatutos por categoria de servidores. É nos estatutos que encontramos os privilégios e as restrições que um servidor tem.
Emprego - Constam na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – mesma norma que regulamenta as relações de trabalho do setor privado. Além da CLT, os empregados públicos têm que, subsidiariamente, obedecer ao regimento interno da entidade a que pertence (principalmente quanto às responsabilidades). Há benefícios que somente os empregados públicos podem ter, tais como o FGTS e, em alguns casos, até mesmo participação nos lucros.


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