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Direito Constitucional
Eduardo Tanaka (PR)

31/03/08 - TRT/SC - Comentários de Direito Constitucional

Comentário da Prova de Direito Constitucional – Prof. Eduardo Tanaka

Segue comentários da prova de NOÇÃO DE DIREITO CONSTITUCIONAL do cargo de Técnico Judiciário Área Administrativa.

31. Segundo o que rege a Constituição da República Federativa do Brasil, são órgãos da Justiça do Trabalho
(A) as Juntas de Conciliação e Julgamento.
(B) os Juízes do Trabalho.
(C) os Juizados Arbitrais Trabalhistas.
(D) as Instâncias Especiais Trabalhistas.
(E) as Varas de Acidente do Trabalho.
Gabarito oficial: B
Comentário:
Esta questão, muito básica, apenas repetiu a literalidade da Constituição Federal em seu artigo 111, inciso III. Esta Seção “Dos Tribunais e Juizes do Trabalho”, como havia alertado meus alunos, sempre cai em prova de TRT.

32. Fazem parte da composição do Tribunal Superior do Trabalho
(A) vinte e um Ministros, escolhidos dentre brasileiros natos com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria simples do Congresso Nacional.
(B) vinte e um Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de vinte e cinco e menos de sessenta anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria qualificada do Congresso Nacional.
(C) vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros
com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.
(D) vinte e três Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria simples da Câmara de Deputados.
(E) vinte e três Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria qualificada da Câmara de Deputados.
Gabarito oficial: C
Comentário:
Esta, também, muito básica, apenas repetiu a literalidade da Constituição Federal em seu artigo 111-A . Aos meus alunos falei que cairia uma dessa. Até fizemos um exercício praticamente idêntico.

33. Relativamente ao tema do “poder constituinte”, tem-se que
(A) a assembléia nacional constituinte é a forma típica de exercício do poder constituinte, em que o Estado, seu legítimo titular, democraticamente, outorga poderes a seus representantes especialmente eleitos para a elaboração da Constituição.
(B) se define como Poder Constituinte aquele poder capaz de criar, modificar ou implementar normas de força infraconstitucional.
(C) nos Estados democráticos, a titularidade do poder constituinte pertence ao Estado, pois o Governo decorre da soberania popular.
(D) em razão de sua titularidade pertencer ao Estado, o poder constituinte é permanente, isto é, não se esgota em um ato de seu exercício.
(E) a outorga é o estabelecimento da Constituição pelo próprio detentor do poder, sem a participação popular. É ato unilateral do governante, que autolimita o seu poder e impõe as regras constitucionais ao povo.
Gabarito oficial: E
Comentário: Questão puramente doutrinária. Segundo Sylvio Motta: “O Método da Outorga origina uma Constituição ilegítima porque outorgada. Provém do golpe de Estado e se estabelece pela vontade única de seu exercente, independentemente da opinião do povo. Aqui o exercente ou agente autolimita o seu poder.” Também, Vicente Paulo afirma que: “embora a titulariedade do poder constituinte pertença ao povo, nem sempre o seu exercício se dá de maneira legítima, democrática. Há casos em que essa titulariedade é desrespeitada, usurpada, e um ditador impõe, unilateralmente, um texto constitucional, por meio da denominada outorga.”

34. Quanto às limitações do poder constituinte, têm-se que as limitações
(A) temporais consistem na vedação, por determinado lapso temporal, de alterabilidade das normas constitucionais. A Constituição insere norma permissiva de reforma de seus dispositivos por um prazo determinado.
(B) circunstanciais evitam modificações na Constituição em certas ocasiões anormais e excepcionais do país, em que possa estar ameaçada a livre manifestação do órgão reformador.
(C) materiais incluem determinadas matérias ou conteúdo da possibilidade de reforma, visando a assegurar a integridade da Constituição, permitindo que eventuais reformas impliquem profunda mudança de sua identidade.
(D) materiais explícitas correspondem àquelas matérias que o constituinte definiu expressamente na Constituição como alteráveis. O próprio poder constituinte originário faz constar na sua obra um núcleo modificável.
(E) materiais implícitas são aquelas matérias que, apesar de inseridas no texto constitucional, estão tacitamente dentro do alcance do poder de reforma.
Gabarito oficial: B
Comentário: Conforme artigo 60, parágrafo 1o da Constituição Federal: “A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.”. Estas, consistem em limitações circunstanciais postas pelo poder originário ao derivado, que, segundo Sylvio Motta: “Tais limitações visam a evitar a deflagração ou a continuidade do processo de mutação constitucional durante um estado de anormalidade institucional.”

35. Conceder-se-á mandado de injunção
(A) sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
(B) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
(C) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
(D) sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
(E) para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública.
Gabarito Oficial: A
Comentário: Questão fácil, que repete a literalidade da Constituição Federal em seu art. 5o, inciso LXXI.  Sobre mandado de injunção resolvemos um exercício na aula de revisão.

36. Apresenta-se, dentre outros, como direito dos trabalhadores urbanos e rurais:
(A) salário-família para os seus dependentes.
(B) assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 6 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas.
(C) proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz.
(D) participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
(E) jornada de 8 (oito) horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
Gabarito Oficial: D
Comentário: Questão fácil para você que estudou Direito do Trabalho. Esta repete a literalidade da Constituição Federal em seu art. 7o, inciso XI. 

37. Preceitua o texto constitucional que não haverá penas
(A) privativas de liberdade.
(B) restritivas de direitos.
(C) pecuniárias.
(D) alternativas.
(E) de banimento.
Gabarito oficial: E
Comentário: Questão que repete a literalidade da Constituição Federal em seu art. 5o, inciso XLVII, “d”. 

38. O alistamento eleitoral e o voto são
(A) facultativos para os maiores de dezoito anos.
(B) facultativo para os analfabetos.
(C) obrigatórios para os maiores de setenta anos.
(D) obrigatórios para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
(E) obrigatório para as mulheres maiores de setenta anos.
Gabarito oficial: B
Comentário: Esta questão, também, fácil, que pôde ser resolvida com o conhecimento geral sobre alistamento eleitoral e voto, presente no art. 14, parágrafo 1o, inciso II, “a” da Constituição Federal. Entretanto, o edital não previu expressamente este capítulo “Dos Direitos Políticos”, como o fez, nos capítulos “Direitos e Deveres Individuais e Coletivos” e “Direitos Sociais”.

COMENTÁRIOS FINAIS: Prova com questões má distribuídas entre os conteúdos do edital. Não caiu uma questão sobre os importantes assuntos:  “Dos Princípios Fundamentais” e “Administração Pública: disposições gerais e servidores públicos”. As questões 33 e 34, sobre poder constituinte, apresentaram um grau de dificuldade elevado em contraste com as demais questões facílimas do tipo “copia e cola da Constituição Federal”.


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