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Ética na Administração Pública
Thais Nunes (PR)

18/03/08 - INSS - Comentários de Ética e RJU

Amados Concurseiros

Segue os comentários da prova de Técnico do do Seguro Social - Caderno Vermelho. Das questões comentadas abaixo, nenhuma é passível de recurso. Se fosse possível resumir estas questões em uma única palavra, ela seria PERFEIÇÃO. Todas as 9 questões comentadas abaixo foram debatidas em sala de aula e também na revisão de véspera do Curso Aprovação de Curitiba/PR, o que nos deixa com a sensação de "dever cumprido".

Um Abraço | Prof. Thais Nunes

Questões 27, 28 e 29 - Proposições são sentenças que podem ser julgadas como verdadeiras ou falsas, mas não admitem ambos os julgamentos. A esse respeito, considere que A represente a proposição simples “É dever do servidor apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função”, e que B represente a proposição simples “É permitido ao servidor que presta atendimento ao público solicitar dos que o procuram ajuda financeira para realizar o cumprimento de sua missão”. Considerando as proposições A e B acima, julgue os itens subseqüentes, com respeito ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e às regras inerentes ao raciocínio lógico.

Comentário: as questões 27, 28 e 29 são da matéria de raciocínio lógico. Porém, quanto ao conteúdo de Ética, as duas proposições citadas no enunciado das questões estão previstas no Decreto n.º 1.171/1994 conforme abaixo:
XIV - São deveres fundamentais do servidor público:
p) apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função;
XV - E vedado ao servidor público;
g) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim;

ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO - Considere a seguinte situação hipotética. Natália e sua equipe de servidores do setor de comunicação de um ministério foram encarregadas de preparar folheto destinado a divulgar as atividades da Comissão de Ética Pública (CEP) e de explicar, em particular, as relações entre o presidente da República, os ministros de Estado e a referida Comissão. A partir dessa situação, julgue os próximos itens, de acordo com o disposto nos decretos n.ºs 6.029/2007 e 1.171/1994.

30. Considere-se que a versão inicial do folheto preparado pela equipe de Natália contivesse diagrama no qual a CEP e sua Secretaria-Executiva estivessem diretamente ligadas ao ministro da Justiça, por ser esse ministério o mais antigo. Nesse caso, o folheto deveria ser corrigido, pois a CEP e sua Secretaria-Executiva são vinculadas diretamente ao presidente da República.
Gabarito Oficial: Errado
Comentário: A afirmativa está errada porque a CEP não é diretamente ligada ao ministro da Justiça e nem vinculadas diretamente ao presidente da República. A CEP e a sua Secretaria-Executiva são vinculada à Casa Civil da Presidência da República. O Decreto 6.029/2007 traz no art. 4º § único: "A CEP contará com uma Secretaria-Executiva, vinculada à Casa Civil da Presidência da República, à qual competirá prestar o apoio técnico e administrativo aos trabalhos da Comissão".

31. Suponha-se que o folheto preparado pela equipe de Natália explicasse que as decisões tomadas pela CEP não precisariam ser, necessariamente, seguidas pelo presidente da República, visto que a Comissão se caracteriza apenas como um órgão de aconselhamento. Nesse caso, a informação do folheto estaria correta, pois, em matéria de ética pública, a CEP é, de fato, instância consultiva do presidente da República e dos ministros de Estado.
Gabarito Oficial: Correta
Comentário: Realmente, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto 6.029/2007, a CEP tem a competência de “atuar como instância consultiva do Presidente da República e Ministros de Estado em matéria de ética pública”. E instância consultiva não significa que a CEP decide sobre a ética pública no poder executivo federal.

32. Suponha-se ter havido um episódio, largamente noticiado pela imprensa, em que a votação de matéria polêmica houvesse terminado empatada e o presidente da CEP houvesse desempatado em favor de uma das partes. Nessa situação, seria correto a equipe de Natália explicar que o presidente da CEP tem voto de qualidade nas deliberações do colegiado.
Gabarito Oficial: Correta
Comentário: Sem maiores surpresas, o art. 3º § 2º do Decreto 6.029/2007 afirma que “o Presidente terá o voto de qualidade nas deliberações da Comissão”. Voto de qualidade significa o voto de desempate.

33. Considere-se que, durante os trabalhos, Natália tenha orientado sua equipe para traçar um perfil do público que iria receber o folheto e, depois, selecionar diagramas e fotografias adequados para esse público. Considere-se, ainda, que um colega da equipe tenha argumentado, em conversa com Natália, que a equipe não deveria gastar tempo e recursos nessa tarefa, a seu ver desnecessária. Nesse caso, a decisão de Natália é a mais adequada, pois é dever do servidor público ter cuidado ao tratar os usuários do serviço, aperfeiçoando os processos de comunicação e contato com o público.
Gabarito Oficial: Correta
Comentário: Afirmativa direta e objetiva. O Decreto 1.171/1994 traz, em seu item XIV “e”, como um dos deveres fundamentais do servidor público, “tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público”.

REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO - Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética envolvendo servidores públicos, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na Lei n.º 8.112/1990.

38. Antônio, após ter sido aposentado por invalidez, iniciou tratamento que implicou a cura da doença que o afastara do serviço público. Após avaliação da junta médica oficial, que aprovou seu retorno às atividades das quais se afastara, Antônio requereu a readaptação ao cargo ocupado e o cômputo do tempo de afastamento para fins de promoção na carreira. Nessa situação, os pedidos de Antônio devem ser atendidos, por estarem amparados na legislação do servidor público.
Gabarito Oficial: Errada
Fundamentação: Lei n.º 8.112/90 - Artigo 24 (a readaptação acontece de ofício e não a pedido do servidor) + Art. 103 § 1º (o tempo em que o servidor esteve aposentado será contado apenas para nova aposentadoria e, portanto, não contaria para uma eventual promoção).

39. Mara, jornalista, dirigiu-se a determinada repartição pública solicitou, com o objetivo de preparar matéria para o jornal do bairro onde trabalha, informações sobre uma lista de itens, que incluía dados sobre o efetivo policial e nomes de policiais da área de inteligência que trabalham sem uniforme no bairro em questão. O servidor atendeu-a rápida e polidamente, mas negou-se a fornecer-lhe informações sobre os referidos itens, pois tratava-se de dados sigilosos. Nessa situação, a atitude do servidor está correta, pois é seu dever atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas aquelas protegidas por sigilo.
Gabarito Oficial: Correta
Fundamentação: Lei n.º 8.112/90 - Art. 116 (São deveres do servidor: V - atender com presteza: a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;)

40. Joaquim, após demanda judicial, obteve sentença favorável ao recebimento de indenização a qual, esperava ele, seria incorporada ao seu vencimento. Entretanto, no mês posterior à publicação da sentença, verificou, no contracheque, não ter havido alteração em seu vencimento. Nessa situação, o setor de pagamentos agiu corretamente, pois verbas de natureza indenizatória não podem ser incorporadas ao vencimento.
Gabarito Oficial: Correta
Fundamentação: Lei n.º 8.112/90 – Artigo 49 § 1º (as indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito).

41. Decorridos cinco anos de sua posse, Mônica, com o intuito de aperfeiçoar sua qualificação profissional, solicitou licença para terminar curso de pós-graduação que deixara incompleto. Ao receber resposta negativa, Mônica decidiu apresentar recurso, alegando que a licença capacitação é direito subjetivo do servidor e que, em situações como a sua, é dever da administração concedê-la. Nesse caso, a legislação apóia todos os argumentos apresentados por Mônica.
Gabarito Oficial: Errada
Fundamentação: Lei n.º 8.112/90 - Artigo 87 (a licença para capacitação acontece somente no interesse da Administração - licença discricionária)

42. Renato, servidor de órgão público federal e estudante, constatou, no início do ano letivo, incompatibilidade entre seu horário escolar e o da repartição onde trabalha. Depois de explicar sua situação ao chefe, foi por este informado de que teria direito a horário especial, desde que compensasse o tempo não trabalhado. Renato contra-argumentou dizendo que era impossível compensar o tempo de afastamento do trabalho, pois, além de assistir às aulas, precisava estudar muito e fazer as tarefas escolares. Nessa situação, os argumentos de Renato não têm amparo legal.
Gabarito Oficial: Correta
Fundamentação: Lei n.º 8112/90 – Artigo 98 § 1º (Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho.)


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