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Notícias
Lei de Responsabilidade Fiscal
Gustavo Bicalho Ferreira

20/04/07 - Receita Corrente Líquida - RCL

Neste encontro, abordarei o conceito de receita corrente líquida para que você adquira uma boa base para avançar na matéria.

Receita Corrente Líquida

A receita corrente líquida, mais conhecida como RCL, é o somatório das receitas TRIBUTÁrias, de CONtribuições, Patrimoniais, Agropecuárias, Industriais, de Serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:

  1. na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos a qualquer título, bem como das contribuições sociais do trabalhador e dos demais segurados da previdência social. Também são deduzidos a arrecadação decorrente do PIS e PASEP;

 

  1. nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;
  1. na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira dos diversos regimes de previdência social.

 

Para não esquecer jamais!!!

 

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Como o próprio nome demonstra, a RECEITA CORRENTE LÍQUIDA é uma receita CORRENTE, logo, pertence à categoria econômica das receitas CORRENTES !!!! Outro ponto a se destacar: se é LÍQUIDA, é porque tem alguma ou algumas deduções!

Veja no esquema a seguir, a maneira mais fácil de se aprender a distinção entre receitas correntes e receitas de capital!
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Gostou do macete? Tenho certeza de que você não esquecerá mais. Além disso, acertará mais de uma questão na prova. Por que? Porque o assunto sobre receita corrente e de capital pode ser abordado de várias maneiras dentro de uma mesma prova.

Depois do macete, continuo com a matéria...

Um fato importante é que não serão considerados na receita corrente líquida do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e de Roraima os recursos recebidos da União para atendimento das despesas com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União para o pagamento da folha de pessoal do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.

Ou seja, é a União quem custeia a folha de pessoal do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.

Quanto aos servidores públicos federais da administração direta e indireta, aos servidores municipais e aos integrantes da carreira policial militar dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima, que comprovadamente encontravam-se no exercício regular de suas funções prestando serviços àqueles ex-Territórios na data em que foram transformados em Estados; aos policiais militares que tenham sido admitidos por força de lei federal, custeados pela União; e, ainda, aos servidores civis nesses Estados com vínculo funcional já reconhecido pela União, constituirão quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e vantagens inerentes aos seus servidores, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias. Dessa forma, o custeio da folha de pagamento é realizado pela União.

Logo, não há que se falar em computar como receita para o Distrito Federal e para os Estados do Amapá e de Roraima os recursos recebidos da União para atendimento das despesas com pessoal.

A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
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Agora, você já sabe tudo sobre RCL!

Até o próximo encontro!


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