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Direito Constitucional
Irapuã Beltrão (RJ)

11/08/06 - O Capítulo dos Direitos Sociais

              Na análise do Direito Constitucional, muitos professores e estudantes costumam deixar de lado e abandonar o capítulo dos direitos sociais. Certamente o fazem porque tal tema não mereceu durante muito tempo o destaque dado ao capítulo antecedente dos direitos e garantias individuais e coletivos (art. 5° CRFB). Contudo, tal percepção não é verdadeira, seja porque cada vez mais os direitos sociais são cobrados em provas, seja pela interpretação que merecem como uma outra dimensão dos direitos fundamentais do homem.
 
1. Constitucionalização e Conceitos
 
              Na história, passam a ter dimensão constitucional no Brasil com a Constituição de 1934, sendo paulatinamente incrementados e estruturados nos textos seguintes até a atual disciplina existente na carta de 1988[1]. Pode-se extrair da atual Constituição Brasileira os direitos sociais (arts. 6º a 11 CRFB) e sua implícita inserção na ordem social (arts. 193 a 232 CRFB) apesar graficamente separados. É comum afirmar que no primeiro grupo encontramos o conteúdo dos direitos sociais, enquanto que naquele segundo grupo o seu mecanismo e aspecto organizacional.
 
              Nos dizeres do Professor José Afonso da Silva, “os direitos sociais, como dimensão dos direitos fundamentais do homem, são prestações positivas proporcionadas pelo Estado direta ou indiretamente, enunciadas em normas constitucionais, que possibilitam melhores condições de vida aos mais fracos, direitos que tendem a realizar a igualização de situações sociais desiguais. São, portanto, direitos que se ligam ao direito de igualdade[2].
 
              Na sua grande maioria, os direitos sociais dependem de uma atuação do Estado, razão pela qual grande parte dessas normas é de eficácia limitada. Ainda, “valem como pressupostos do gozo dos direitos individuais na medida em que criam condições materiais mais propícias ao auferimento da igualdade real, o que, por sua vez, proporciona condição mais compatível com o exercício efetivo da liberdade[3].
 
2. Classificação dos Direitos Sociais
 
              A enumeração do art. 6º CRFB remete o leitor aos arts. 193 a 232 também da Constituição para sua melhor compreensão da forma de efetivação dos direitos ali previstos, salvo no que se refere ao direito dos trabalhadores, já que a Constituição os disciplinou nos arts. 7º a 11.
 
              As previsões existentes nos arts. 7º a 11, permitem o agrupamento dos direitos sociais dos trabalhadores nas seguintes categorias:
1.      direitos relativos aos trabalhadores em suas relações individuais de trabalho, (art. 7º CRFB);
2.      direitos coletivos dos trabalhadores (9º a 11 CRFB), exercidos coletivamente ou no interesse de uma coletividade deles. Exs.:, os direitos de associação profissional ou sindical, o direito de greve, o direito de substituição processual, o direito de participação e o direito de representação classista.
 
2.1 Direitos dos trabalhadores em suas relações individuais de trabalho
 
              Quanto aos destinatários, o art. 7º consagra a igualdade entre os trabalhadores rurais e urbanos, destacando-se apenas como categoria própria os trabalhadores domésticos (Art. 7°, parágrafo único CRFB à cuja caracterização está a cargo do Direito do Trabalho).
 
              Importante registrar também que alguns desses direitos são consagrados também aos servidores ocupantes de cargos públicos (art. 39, § 3º CRFB), ainda que os regimes jurídicos sejam distintos.
 
              Não se pretendeu estampar taxativamente os direitos dos trabalhadores, mas tão somente fazer a previsão dos direitos mínimos previstos em favor destes. Por isto, a disposição constitucional é meramente exemplificativa, conforme própria previsão no caput do art. 7º CRFB.
 
              Ainda para fins didáticos, podemos agrupar da seguinte forma:
 
Þ    Direito ao trabalho e garantia do emprego:
Ø      implícito nos arts. 1º, IV, 170 e 193 da CRFB, e como direito individual, no art. 5º, XIII;
Ø      garantia do emprego prevista no art. 7º, I CRFB, dependente de lei complementar (aplicável o art. 10, I, do ADCT, até que viesse a ser promulgada a lei complementar). Aplicando-se o dispositivo transitório, temos uma espécie de estabilidade provisória para gestantes, e aos eleitos para cargos de direção de comissões internas de prevenção de acidentes (CIPA) (ADCT, art. 10, inciso II);
Regra similar existe para os trabalhadores eleitos para cargos de direção ou representação sindical (art. 8º, VIII CRFB).
Ø      Ainda como garantia do trabalhador encontra-se no art. 7º, III, o FGTS. e o seguro desemprego (art. 7º, II), que será financiado de acordo com o art. 239 CRFB;
 
Þ    Direitos relativos aos salários: o salário mínimo apresentando-se com dimensão familiar ( IV e VII), piso salarial (V), décimo terceiro (VIII), adicional do trabalho noturno (IX), salário-família para trabalhador de baixa renda (XII), assistência escolar gratuita até seis anos de idade em creches e pré-escolas (XXV e art. 212, § 5º), adicional de hora extra (XVI);
Ainda, quanto à proteção do salário determina o art. 7º: a irredutibilidade (relativa) do salário (VI) e a caracterização de crime de apropriação indébita pelo empregador em caso de retenção dolosa (X), além da isonomia salarial (isonomia material) (XXX a XXXIV).
 
Þ    Direitos relativos ao repouso e à inatividade do trabalhador: assegura aos trabalhadores o repouso semanal remunerado (XV), o gozo de férias anuais, com remuneração prévia ao seu início com o intuito de garantir o seu descanso efetivo (XVII), licença à gestante, dando-lhe uma certa estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (XVIII e ADCT, art.10, II, b), licença-paternidade (XIX e ADCT, art. 10, §1º) que deverá ser concedida a partir do dia do parto, e a inatividade remunerada, ou seja, o direito a aposentadoria (XXIV e art. 202, todos da CRFB)
 
Þ    diminuição de riscos próprios do trabalho tais como a (XXII), o seguro e indenização em razão de acidentes de trabalho (XXVIII), além do adicional para atividades penosas, insalubres ou perigosas (XXIII).
 
1.1 Direitos coletivos dos trabalhadores
Þ    Direito de associação profissional ou sindical, com as suas características do art. 8° CRFB.A constituição reconhece o princípio de unicidade sindical por categoria
 
Þ    Direito de greve considerado como um direito fundamental de natureza instrumental, uma garantia constitucional (art. 9º, I CRFB).
 
A regulamentação do direito de greve se dará por meio de lei, com os abusos punidos e lembrando que as atividades essenciais da sociedade (art. 9º, § 1º CRFB) não podem ser desconsideradas. Igualmente, não se pode confundir o direito aqui consignado com o previsto para os servidores públicos, previstos no art. 37, VII da CRFB que depende, para o seu exercício, da edição de lei específica.
 
Þ    Direito de participação laboral, previsto no art. 10 CRFB.
 
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[1] Nascimento, Amauri Mascaro. Direito do Trabalho na Constituição de 1988. SP, Ed. Saraiva, 1989
[2] Silva, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. Ed Malheiros, São Paulo, 15ª Ed., 1998, p. 289
[3] Silva, ob.citada.. p. 289

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