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Direito Administrativo
Judite Andrade dos Santos (PR)

17/07/06 - Convalidação dos Atos Administrativos

A convalidação dos atos administrativos encontra previsão legal no art. 55 da Lei nº 9.784/99 – Lei do Processo Administrativo Federal - que dispõe que: “Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.”

Isso significa dizer que se um ato administrativo possuir um vício não tão grave, este não precisa ser necessariamente anulado pela Administração Pública, podendo ser confirmado por esta. No entanto, dita convalidação só poderá acontecer se restarem resguardados o interesse público e o de terceiros.

A convalidação pode ser entendida como uma providência realizada pela Administração Pública que visa, através de um ato válido, suprir o vício existente no ato ilegal, dando àquele efeitos retroativos à data em que este foi praticado.

Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro[1], a convalidação se dará ou não dependendo do tipo de vício que atinge o ato, ou seja, dependendo de qual elemento do ato administrativo está eivado de vício.

Assim, se o vício estiver no sujeito ou na forma, o ato é perfeitamente convalidável; já se o vício estiver no objeto, no motivo ou na finalidade, a convalidação não poderá se dar.

No tocante ao sujeito, se o ato foi praticado por autoridade incompetente, nada impede que a autoridade competente venha a convalida-lo, e desde que tal competência seja delegável, pois, caso contrário, a convalidação não será possível.

Weida Zancaner[2] ensina que, em se tratando de ato discricionário, este poderá ou não ser convalidado pelo sujeito competente, visto que a análise do mérito tem caráter subjetivo, não se podendo afirmar que a decisão tomada pelo sujeito incompetente seria a mesma dada pelo sujeito competente.

Segundo a citada autora, acompanha por Di Pietro, esta é a única hipótese em que a Administração tem liberdade escolher entre convalidar ou não o ato. Nos demais casos, não existindo lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, a Administração tem o dever de convalidá-lo.

Já se o ato administrativo tiver vicio de forma, sua convalidação só poderá ocorrer caso esta não seja essencial à validade do ato.

Não se pode, p.ex., querer convalidar um ato administrativo que aplicou penalidade a determinado servidor público sem respeitar o direito deste à ampla defesa, pois tal ato padece de nulidade absoluta, não podendo ser convalidado.

Quando o vício encontra-se no motivo do ato administrativo, a convalidação também não se mostra possível, pois o motivo nada mais é do que a situação de fato que deu ensejo ao ato. Se ele possui um vicio é porque ou não existiu, ou se deu de maneira diversa da declarada no ato administrativo, e se for assim, não há como confirmar um fato que não ocorreu.[3]

Quanto à finalidade do ato administrativo – que deve sempre visar o interesse público – esta decorre da intenção do agente. Se a intenção deste era praticar um ato contra o interesse público, não há como convalidar sua intenção ilícita; não há como os efeitos do ato de convalidação retroagiram para corrigir a intenção de alguém.

No que diz respeito ao objeto do ato administrativo, o que se entende é que - embora a convalidação não seja possível – , pode ocorrer a conversão do mesmo.

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro[4]um exemplo seria o de uma concessão de uso feita sem licitação, quando a lei a exige; pode ser convertida em permissão precária, em que não há a mesma exigência; com isso, imprime-se validade ao uso do bem jurídico já consentido.”

Tratadas aqui - ainda que em linhas gerais - as hipóteses em que podem ocorrer a convalidação do ato administrativo eivado de vício, cabe também falar um pouco sobre a questão principiológica que envolve o tema.

Um dos principais objetivos da convalidação é conservar os efeitos do ato administrativo já praticado.

Isso porque tais efeitos causam alterações no mundo fático, interferindo nas relações jurídicas de terceiros, que agem sobe égide de um ato que possui presunção de legitimidade; que, até que se prove o contrário, foi praticado com observância dos requisitos legais.

Tais atos geram credibilidade em seus destinatários; geram a confiança de que são válidos e assim permanecerão.

Não pode a Administração, de uma hora para outra, alegando obediência ao principio da legalidade, anular esses atos sem levar em consideração as conseqüências por ele já produzidas. Caso isso acontecesse, restariam mitigados os princípios da segurança jurídica e da boa-fé.

Quando a Administração pretende anular ou convalidar um ato eivado de vício, esses princípios devem ser analisados conjuntamente. Isso porque, um princípio não exclui o outro; o que há é uma ponderação deles no caso concreto.

Além do mais, a anulação do ato eivado de vicio não é a única saída que o ordenamento jurídico nos oferece para garantir a observância ao principio da legalidade.

 A convalidação busca justamente retirar do ato o vicio que o torna ilegal, fazendo com que este se torne conforme a lei, e ao mesmo tempo, preservando as relações jurídicas e as situações fáticas decorrentes do ato viciado[5].

Dessa maneira, com a convalidação, restam resguardados tanto o principio da legalidade, como também o da boa fé e o da segurança jurídica.

  

BIBLIOGRAFIA

CÂMARA, Jacinto Arruda. A preservação dos efeitos dos atos administrativos viciados. Disponível em < http://www.direitopublico.com.br/pdf_14/DIALOGO-JURIDICO-14-JUNHO-AGOSTO-2002-JACINTHO-ARRUDA-CAMARA.pdf > Acesso em 12/07/2006.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 19º ed. São Paulo: Atlas, 2006.

VALENTIM, Ilda. Ato administrativo e sua convalidação face aos princípios constitucionais. Disponível em <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=8295> Acesso em 11/07/2006.

ZANCANER, Weida. Da convalidação e da invalidação dos atos administrativos. São Paulo: RT, 1990.



[1] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 19º ed. São Paulo: Atlas, 2006. pg. 254.

[2] ZANCANER, Weida. Da convalidação e da invalidação dos atos administrativos. São Paulo: RT, 1990. pg. 55.

[3] DI PIETRO. Op. cit., p. 254.

[4] DI PIETRO. Op. cit. P. 255

[5] CÂMARA, Jacinto Arruda. A preservação dos efeitos dos atos administrativos viciados. Disponível em: www.direitopublico.com.br Acesso em 13/07/2006.


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