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Ética na Administração Pública
Thais Nunes (PR)

16/11/04 - Tabela - Crimes Contra a Administração Pública - Cometidas por Funcionário Público

Tabela - Crimes Contra a Administração Pública - Cometidas por Funcionário Público

Alunos do Curso Aprovação

Segue abaixo uma tabela dos Crimes Contra a Administração Pública cometidas por Funcionários Públicos. Cabe ressaltar que estes crimes estão previstos nos artigos 312 ao 327 do Código Penal Brasileiro. Para efeito destes crimes, o conceito de funcionário público também é bastante amplo, como pode ser observado no art. 327:

"Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

§ 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

§ 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público."

Bons estudos.

Fiquem com Deus e até a próxima.

Prof. Thais Nunes (thais@thaisnunes.com.br)


Titulação do Crime

Capitulação Legal

Pena
Agravante

312 -

Peculato

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou Desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

Reclusão

de 2 a 12 anos, e multa

Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário

 

Peculato culposo

Concorrer, o funcionário,  culposamente para o crime de outrem

Detenção

de 3 meses a 1 ano

Atenuantes:

Se a reparação do dano precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

313 -

Peculato mediante erro de outrem

Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem:

Reclusão

de 1 a 4 anos, e multa

Também chamado de

"ESTELIONATO"

313 A -

Inserção de dados falsos em sistema de informações

Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, Alterar ou Excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: 

Reclusão

de 2 a 12 anos, e multa

 

313 B -

Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações

Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente: 

 
Detenção

de 3 meses a 2 anos, e multa

As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado

314 -

Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento

Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; Sonegá-lo ou Inutilizá-lo, total ou parcialmente:

Reclusão

de 1 a 4 anos, se o fato não constitui crime mais grave.

 

315 -

Emprego irregular de verbas ou rendas públicas

Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei

Detenção

de 1 a 3 meses, ou multa

 

316 -

Concussão
 

Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida

 
Reclusão

de 2 a 8 anos, e multa

 

Excesso de exação

Exigir tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, Empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza

Reclusão

de 3 a 8 anos, e multa

 
 

Desviar, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:

Reclusão

de 2 a 12 anos, e multa

 

317 -

Corrupção passiva

Solicitar ou Receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou Aceitar promessa de tal vantagem

Reclusão

de 1 a 8 anos, e multa

- A pena é aumentada de um terço se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

 
 

- Praticar, Deixar de praticar ou Retardar ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

Detenção

de 3 meses a 1 ano, ou multa

 

318 -

Facilitação de contrabando ou descaminho

Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334)

Reclusão

de 3 a 8 anos, e multa

 

319 -

Prevaricação

Retardar ou Deixar de Praticar, indevidamente, ato de ofício, ou Praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

Detenção

de 3 meses a 1 ano, e multa

 

320 -

Condescendência criminosa

Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente

Detenção

de 15 dias a 1 mês, ou multa

 

321 -

Advocacia administrativa

Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário

Detenção

de 1 a 3 meses, ou  multa.

Se o interesse é ilegítimo:

Pena - detenção, de 3 meses a 1 ano, além da multa

322 -

Violência arbitrária

Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la.

Detenção

de 6 meses a 3 anos, além da pena correspondente à violência

 

323 -  

Abandono de função

Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei

Detenção

de 15 dias a 1 mês, ou multa

- Se do fato resulta prejuízo público:

Pena - detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa.

- Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira:

Pena - detenção, de 1 a 3 anos, e multa

324 -

Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado

 
 

Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou Continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso

Detenção

de 15 dias a 1 mês, ou multa

 

325 -

Violação de sigilo funcional

Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou Facilitar-lhe a revelação:

Detenção

de 6 meses a 2 anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave

Se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou a outrem:

Pena - reclusão, de 2 a 6 anos, e multa

326 -

Violação do sigilo de proposta de concorrência

Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo:

Detenção

de 3 meses a 1 ano, e multa

 

Os conceitos e opiniões veiculadas nos textos são de responsabilidade exclusiva do autor.