Baixar plugin do Flash
Notícias
Direito Administrativo
Marcus Vinicius Bittencourt (PR)

03/09/05 - Encampação da Concessão de Serviço Público

 
Encampação da Concessão de Serviço Público
 
Conforme definição do art. 37 da Lei nº 8.987/95, considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
 
Nas lições de Jean RIVERO, na encampação ou resgate, “o concedente, em aplicação da teoria geral dos contratos, pode sempre, se considerar que o interesse geral assim o exige, e sem que haja falta do concessionário, pôr termo à concessão, quer para suprimir o serviço, quer para o gerir segundo um outro método.”
 
Marcelo CAETANO define-a como a retomada da gestão direta do serviço público concedido antes de findo o prazo da concessão, e mediante justa indenização para o concessionário.
 
Monica Buj MONTERO, ao diferenciar o instituto da caducidade da encampação, conceitua esta como “la decisión unilateral del Estado en cuyo mérito éste, por razones de interés público o general, pone fin al contrato antes de la fecha fijada para ello, asumiendo entonces en forma directa la ejecución o cumplimiento del objeto de ese contrato.”
 
Considera-se, portanto, encampação a providência administrativa unilateral pela qual é retomado um serviço público delegado a particular a título não precário, por motivos de interesse público, extinguindo-se a relação antes da data de seu vencimento, assumindo o poder concedente a execução direta do serviço.
 
Para Celso Antônio Bandeira de MELLO, o fundamento para essa extinção antecipada decorre do Poder Público entender mais adequado, por algum motivo de ordem administrativa ou política, assumir direta mente o serviço concedido ou de substituí-lo por outro tipo de serviço mais capaz de satisfazer as necessidades da população: “Seria o caso, por exemplo, de extinção de serviço de transporte coletivo realizado através de ferrocarris elétricos urbanos (“bondes”), por outro meio, havido como mais adequado pelo Poder Público. Também serve de exemplo o caso histórico da extinção do serviço de iluminação pública a gás de rua pela iluminação elétrica.”
 
Mesmo que a concessão venha sendo cumprida de forma regular, poderá o concedente retomar o objeto delegado, uma vez que independe de inadimplemento contratual por parte do particular. Para Marçal JUSTEN FILHO, “a decretação da encampação pressupõe, de modo implícito, o reconhecimento de que o concessionário atuava de modo correto e satisfatório. Se o fundamento da extinção do vínculo fosse a infração pelo concessionário a seus deveres, a solução seria a decretação da caducidade. Como se vê, a encampação não apresenta natureza.

Os conceitos e opiniões veiculadas nos textos são de responsabilidade exclusiva do autor.