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Direito Administrativo
Marcus Vinicius Bittencourt (PR)

23/02/04 - Descentralização Administrativa por Colaboração

Atualmente, uma atenção maior tem sido conferida ao planejamento estrutural do serviço público, mediante parcerias entre os setores público e privado, principalmente para garantir a adequada satisfação das necessidades do cidadão. Conforme prevê o art. 175 da Constituição Federal, é dever do Estado a prestação de serviços públicos por seus próprios órgãos e entidades ou indiretamente. Nessa última hipótese, o Estado irá realizar uma parceria com a iniciativa privada, ao transferir a competência para executar determinados serviços.

Observe-se que, nessa hipótese de descentralização administrativa, o Poder Público não se despoja da titularidade do serviço público, mas apenas transfere a execução ao particular para que este a desenvolva segundo as regras estabelecidas previamente pelo poder concedente, inclusive quanto à política tarifária. O concessionário ou permissionário deve respeitar, todavia, o regime jurídico estabelecido pelo Estado, tendo em vista que está em jogo o interesse da coletividade.

O aspecto positivo na forma de descentralização por colaboração consiste na prestação do serviço público, sem a necessidade do Estado investir grandes quantias de capital público e ainda assim, conservar a disponibilidade sobre o serviço. Ao particular, caberá executar essa atividade, por sua conta e risco, sendo remunerado, em regra, pelas tarifas cobradas diretamente dos usuários.

As agências reguladoras passaram a exercer variadas funções de controle quanto às concessões e permissões de serviço público, mediante o exercício de inúmeras competências como, por exemplo, regular a atividade desempenhada pelo particular, realizar o certame licitatório para escolha do concessionário ou permissionário, elaborar o contrato de concessão e permissão, estabelecer a quantia da tarifa e de sua revisão, aplicar penalidades, decretar a caducidade etc. Em outras palavras, as agências reguladoras possuem muitas prerrogativas que o ordenamento jurídico confere ao Poder Público na delegação de serviço público.

Conclui-se que, como toda atividade administrativa, também no conteúdo de serviço público, mesmo quando transferida a execução para particulares, existe o exercício de uma função pública, ou seja, o ordenamento jurídico impõe um encargo à Administração Pública para tutelar interesses da coletividade. Dessa forma, esses poderes administrativos das agências são instrumentos que servem para corrigir eventuais falhas na execução do serviço por particulares e existem para o atendimento dessa finalidade pública.

 


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