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Direito Constitucional
Sérgio Valladão (PR)

01/04/04 - Questão de Const. AFC/CGU 04 - parte 2

Olá, pessoal,

Esta semana, apresento mais uma questão do concurso AFC/2004.

Vamos lá. 

Analista de Finanças e Controle - AFC/CGU - 2003/2004  

33-Analise as assertivas a seguir, relativas ao poder constituinte e princípios constitucionais, e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida,marque a opção correta.

1. ( ) Segundo a melhor doutrina, a característica de subordinado do poder constituinte derivado refere-se exclusivamente à sua sujeição às regras atinentes à forma procedimental pela qual ele irá promover as alterações no texto constitucional.

2. ( ) O plebiscito consiste em uma consulta feita ao titular do poder constituinte originário, o qual, com sua manifestação, irá ratificar, ou não, proposta de emenda à constituição ou projeto de lei já aprovado pelo Congresso Nacional.

3. ( ) Segundo precedente do STF, no caso brasileiro, não é admitida a posição doutrinária que sustenta ser o poder constituinte originário limitado por princípios de direito suprapositivo.

4. ( ) Segundo a melhor doutrina, a aprovação de emenda constitucional, alterando o processo legislativo da própria emenda, ou revisão constitucional, tornando-o menos difícil, não seria possível, porque haveria um limite material implícito ao poder constituinte derivado em relação a essa matéria.

5. ( ) Segundo a melhor doutrina, o art. 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 (CF/88), que previa a revisão constitucional após cinco anos, contados de sua promulgação, é uma limitação temporal ao poder constituinte derivado.

a) F, F, V, F, F

b) F, F, V, V, F***************

c) V, F, F, F, F

d) F, V, V, V, V

e) V, F, F, V, V
 

Alternativa do gabarito: B

 
1. FALSA

          O Poder Constituinte Derivado é totalmente condicionado pelo Poder Constituinte originário, devendo seguir exatamente todos os preceitos ditados por este. Como costumo dizer, o Derivado só pode caminhar da forma exata que o originário determinou, e apenas passando pelas estradas que este permitiu, de modo que toda e qualquer alteração da Constituição Federal (além da elaboração das Constituições Estaduais) deve seguir todas os condicionamentos, que são formais (procedimentais ou circunstanciais) ou materiais, sejam explícitos (cláusulas pétreas, art. 60, parágrafo quarto) sejam implícitos (impossibilidade de alteração dos procedimentos de modificação da Constituição, além da titularidade e exercício do Poder Constituinte).

 
2. FALSA     

O conceito dado foi justamente o de referendo, quando os eleitores (cidadãos, titulares de direitos políticos ativos) são chamados a aprovar a posteriori um projeto (de lei) ou proposta (de emenda constitucional) já aprovados no legislativo, de modo que se vota sobre um texto já definido.

          O que distingue o plebiscito do referendo é justamente o marco temporal: no plebiscito, os cidadãos participam antes da aprovação do projeto ou proposta, a priori. O plebiscito aprova a idéia, como, p.ex., parlamentarismo ou presidencialismo, ou mesmo um projeto ou proposta. Após aprovada a idéia, passa-se a desenvolver o projeto, no âmbito do processo legislativo regular, para chegar-se ao texto definitivo.

          Em suma, o plebiscito acontece antes da aprovação legislativa, enquanto o referendo acontece depois.

 
3. VERDADEIRA    

Segundo a teoria positivista, principalmente em seus contornos extremados da Teoria Pura do Direito, de Hans Kelsen, o poder constituinte é um poder de fato, consistente na ruptura (real) em relação à ordem jurídica anterior, de forma a se fundar toda uma nova ordem jurídica (logo, um novo Estado). Para Kelsen, o Direito, para ser ciência, deve limitar o seu objeto de estudo às normas (jurídicas). Partindo desse pressuposto, e daquele outro segundo o qual "cada norma jurídica busca seu fundamento de validade numa outra norma jurídica, que lhe é imediatamente superior", sendo a Constituição a norma inicial do ordenamento, fundamento de todas as demais, dotada de supremacia, não há nenhuma outra norma (jurídica) - anterior à Constituição - válida para esse novo Estado fundado pela nova Constituição (poder originário).

          Como conseqüência, nenhum poder de direito condiciona a elaboração da Constituição originária. É que o Poder Constituinte Originário, sendo um poder de fato (e não de direito), não pode (através do método kelseniano de estudo) ser limitado por um poder de direito, jurídico (apenas é limitado por questões políticas, da sociedade concreta).

Daí dizer-se que o Poder Constituinte Originário é ilimitado, incondicionado e absoluto. Esses atributos são vistos sob a ótica jurídica, já que há limitações sociológicas.

Já o Poder Constituinte Derivado é um poder jurídico, fundado pelo originário, que embasa toda sua legitimidade.

Princípios suprapositivos são normas acima das legisladas, que existiriam independentemente da "vontade" legislativa, e que valeriam, como imposição da "natureza das coisas". O "direito natural" seria o conjunto de normas que se imporiam como aquelas inerentes à sociedade humana, mesmo que não se tornasse lei escrita. Assim como não se pode revogar a lei da gravidade, existiriam normas jurídicas que, obrigatoriamente, seriam respeitadas, por si só, mesmo pelo Poder Constituinte Originário.

Segundo a doutrina (ainda) dominante, e a jurisprudência (já antiga) a que faz referência a questão, não há espaço para a imposição de normas ao Poder Constituinte Originário, no que se filiam à corrente positivista, na linha de Hans Kelsen.
 

4. VERDADEIRA

     Alternativa auto-explicativa. Se o poder reformador pudesse alterar, formal ou materialmente, os próprios procedimentos como se reforma a Constituição, esse poder reformador seria um verdadeiro poder constituinte originário sob as vestes de um poder derivado.

          Assim, mesmo não estando expresso, não pode haver qualquer alteração no art. 60, nem no art. 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

 

5. FALSA

     Esta é a alternativa questionável. Foi considerada falsa, provavelmente porque se costuma dizer que não há limitações temporais ao poder de emenda constitucional, o que é verdadeiro. A emenda constitucional é o instrumento de reforma previsto no art. 60, que só prevê limitações materiais, formais e circunstanciais (estado de sítio, de defesa e intervenção federal).

          A revisão, prevista no art. 3º do ADCT, além de limitações materiais e formais, têm um momento predeterminado para acontecer: cinco anos após a Constituição, o que, segundo muitos autores, representa limitação temporal. Inclusive, defende-se que não pode uma emenda constitucional prever nova revisão.

          Infelizmente, essa assertiva foi considerada falsa e não foi anulada, o que vem a complicar ainda mais a vida dos concursandos. É importante conhecer esse posicionamento da ESAF para futuras provas.

 

Até a semana que vem,

E um cordial abraço!


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